lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0190753-37.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autor que, na qualidade de professor do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 16 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo dos demandados. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educaç
... IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0861725-80.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, aposentada, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 16 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo dos demandados. A sentença recorrida julgou procedente o pedido de atualização do piso salarial da autora, concedendo a tutela...
... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), prevê ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0832255-67.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 30 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educaç
... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), prevê ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000529-43.2022.8.19.0034 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, aposentada, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato...
... da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008820-33.2022.8.19.0066 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de Orientadora Educacional do Município de Volta Redonda, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária semanal. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da...
... artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ... Complementar n° 101/2000), ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010512-65.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo dos demandados. Não é o caso de litisconsórcio passivo com a União. A matéria tratada nos autos é da competência da Justiça...
... O plano de ... recuperação fiscal celebrado pelos entes federativos não atribui à ... IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... CARLOS JOSE ... Quinta Câmara de Direito Público ... 101/2000), prevê que as despesas provenientes de ... -
Acórdão Nº 0028745-60.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... ão concedida, passou a ser de responsabilidade do Governo do Estado ... 3. Os gastos com ... nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não podendo a autoridade coatora ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0012140-85.2020.8.19.0026 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo dos demandados. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da...
... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), prevê ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0893519-85.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/200
... n° 37 do STF ou à Lei de Responsabilidade ... Fiscal, sendo certo que o artigo 19, § 1°, ... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), dispõe que as despesas ... -
Acórdão nº 0016944-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... jus os servidores ... 9. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade ... Fiscal) ...
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Acórdão Nº 0003001-10.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Nesta perspectiva, a existncia de Leis ... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSO DOS ...
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Decisão monocrática Nº 0029241-37.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE" ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0029921-22.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-07-2022
... DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE" ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0030312-74.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE" ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0029216-24.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE" ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0029215-39.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE" ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0029326-23.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE" ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0029204-10.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE" ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0016914-60.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
... RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000) QUE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0003334-10.2021.8.19.0064 (Cível), 28-07-2023
Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, aposentada, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 40 horas semanais. Não é o caso de litisconsórcio passivo com a União. A matéria tratada nos autos é da competência da Justiça Estadual. O...
... O plano de ... recuperação fiscal celebrado pelos entes federativos não atribui à ... artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ... Complementar n° 101/2000), ... -
Acórdão nº 0020293-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... 11. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade ... Fiscal) ...
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Acórdão nº 0000310-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... candidato ... 12. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade ... Fiscal) ...
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Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de ... 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0010531-44.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEI COMPLEMENTAR 92/2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE ... 22, INC. I, DA LEI Nº 101 ... /2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ...
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Acórdão Nº 0011120-36.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEI COMPLEMENTAR 92/2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE ... 22, INC. I, DA LEI Nº 101 ... /2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ...