lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
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Acórdão Nº 0000254-59.2021.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR OMISSÃO. QUESTÃO QUE ... ção não pode utilizar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...
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Acórdão Nº 0002476-08.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR OMISSÃO. QUESTÃO QUE ... ção não pode utilizar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...
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Acórdão Nº 0718839-13.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... TESE DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... (LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2001) ...
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Dúvidas mais frequentes
... surgirão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal tem ensejado muitas indagações, em seus ... , sancionada, por esse motivo, a Lei Complementar" n. 101/2000, que estabelece normas de finanças p\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000513-51.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0003262-09.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O ...
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Acórdão Nº 0047127-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O ...
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Acórdão nº 0021416-53.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Complementar nº 101 /2000, Lei de Responsabilidade ... Fiscal ...
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Acórdão nº 0021416-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Complementar nº 101 /2000, Lei de Responsabilidade ... Fiscal ...
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Acórdão Nº 0004991-42.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente ... 22 da Lei Complementar 101/2000" (Tema repetitivo 1075/STJ) ...
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Acórdão Nº 5017663-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARA A ÁREA DA SAÚDE. NEGATIVA CALCADA NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ÚNICO HOSPITAL MUNICIPAL. CENÁRIO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA, ENSEJANDO A INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NOSOCÔMIO. INEXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS...
... Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/SC), apresentando as propostas para a ... 25, §3º, da Lei Complementar" n. 101/2000, que dispensa tais exigências na hip\xC3" ... Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece que não serão aplicadas as ... -
Acórdão Nº 0014078-69.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... 3.462/2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e as seguintes condições: ... I - para ...
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Acórdão nº 2013/0329446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓ
... DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR ... ários previstos na Lei de Responsabilidade" ... Fiscal, no que se refere às\xC2" ... -
Acórdão nº 0048437-74.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Complementar nº 101/2000 ... O Estado da Bahia aludiu, ... , ou mesmo aos ditames da Lei de Responsabilidade" Fiscal - ... Lei Complementar nº 101/2000 ... N\xC3" ...
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Decisao Nº 8023039-45.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8023039-45.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS Advogado(s): IGOR SANTOS LEITE IMPETRADO: SECRETARIO
... 10 ... A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ...
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Acórdão Nº 5032071-92.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... contida no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, que dispensa a exigência na ... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) conclui-se que é lícita a exigência de ...
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Acórdão nº 1.0363.17.003334-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO LANÇADA NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES. CAGEC. IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO ESTADO. CABIMENTO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. GESTÃO ATUAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE. RESTRIÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE....
... 25 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, alm das ... , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a que se refere o decreto, assim ... -
Acórdão Nº 5006475-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 26 da Lei n ... 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê:Art. 25. Para efeito desta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... ção, sobre a existência de ação fiscal, de constituição definitiva de credito ... , §3º da Carta Magna e 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o município tem o dever de ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 4o É facultado ao Estado, em substituição ao previsto no inciso IV do § 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias ... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto ...
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Acórdão Nº 5018832-92.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... nº 12.527/2011) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, alterada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com ... XIII - licença complementar": delegação feita pelo país de destino ou de tr\xC3" ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... ARTIGO 101 ...
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Acórdão nº 2014/0012498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Os limites orçament
... PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS ... NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. ...