lei de responsabilidade fiscal – lei complementar n.º 101 00
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- Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a propina solicitada o importe de R$ 6.551.429,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... RIBEIRO BARILE MANUEL DA NOBREGA 757, apto 101 - PARAÍSO SÃO PAULO - SP ... 3 36.443.453/0 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y25{bottom:94.628571px;}.yfb{bottom:101 ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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Acórdão nº 0081481-02.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... ao quanto estatuído na Lei de Responsabilidade Fiscal. Declara que não há lei que prediga a ... 7º, §1º, da Lei 7.145/97 pela Lei 7.622/00. Aponta a violação à Súmula 339, do STF ... 7. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... 11. Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... 101". E nos relatórios da autoridade policial quanto \xC3" ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... deve ser proferida com a devida responsabilidade inerente ao exercício jurisdicional e, deste ... , a advocacia pública de caráter fiscal, nesse mister se incluindo a administração e ... os seus órgãos, na forma da Lei Complementar nº 73/93 e demais leis esparsas, o que a ... 07/05/2013, PRIMEIRA TURMA, DJE-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) ... de incidência de multa-diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" ... - O estimulo promovido ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... no Banco Ita algo em torno de R$ 200.000,00, conforme DIMOFs de 2012 e 2013. WESLEY sobrinho ... probatrio, em clara aplicao a responsabilidade objetiva em direito penal. Presumir impedir que ... , 097/2014, 098/2014, 099/2014, 100/2014 e 101/2014 GJ 3 Vara, sendo o citado perodo superior ... comprovar com a quebra do sigilo bancrio e fiscal dos envolvidos. No tocante ao alvo ODINEY ... 06/2014 Complementar ( ... ) destaques em caixa alta no original e em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... autora ao canal vermelho de conferência fiscal. Caso não desembaraçadas nos prazos legais, ... 101/2006. Por força da ausência de matéria-prima ... ência e atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, juntando documentos ... Facultei prévia ... ídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa ... , capacidade negocial e responsabilidade. Tanto por isso, em princípio apenas o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000500-76.2005.8.08.0007 (007050005003)), 12/05/2009
... 21 da Lei Complementar n 1012000.Desta forma, tenho que h de ser ... -se invlidos, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido corretamente desconstitudas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002757420164058504), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800275-74.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE...
... Complementar n.º 101/2000, art. 48 e 48-A, e que devem ser ... 00; b) apesar da regularidade quanto à ... das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; b) os atos referentes à celebração, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001947-54.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... 25, caput, da Lei Complementar" nº 101, de 4 de maio de 2000; II - “convenente\xE2" ... documentos comprobatórios de regularidade fiscal pelo convenente, exigíveis com base nas normas ... 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) - pode ser ... 00 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... RESPONSABILIDADE. SÚMULA 422 DO TST ... O Regional ... 6º da Lei Complementar nº 108/01. Contudo, as razões de ... (TRT-PR-05843-2007-018-09-00-6, acórdão 36398/2009, 4ª Turma, publicado no ... merecimento decorre da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei ... de Responsabilidade ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... em 2019 e 2020 superiores a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme Balanços ... 101 do CPC ... Fica a agravante intimada a, no ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... ão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e ... , que nos autos da ação de execução fiscal" nº. 0794881-80.2018.8.05.0001, rejeitou a exceç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... ); POTENGI HOLANDA DE LUCENA ( CPF: 044642904-00) e RÚBRIA BENIZ GOUVEIA BELTRÃO (CPF: ... não é capaz de afastar a responsabilidade do denunciado, uma vez que esta circunstância, ... do Convênio 360/00 foi o engenheiro fiscal da Prefeitura CARLOS CAVALHEIRO, cujo trabalho ... 1805/1817) e um outro, complementar a este, de número 2597/2005-INC (f. 1818/1855), ... 99/101 - Apenso 01 - CD, numeração do leitor de ... -
Decisao Nº 0001811-67.2014.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... A Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o compromisso do Município ao ... Lei 12.994/2014, que fixou o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), tendo em vista que o ... lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a gestão fiscal pressupõe ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010867-60.2014.5.06.0231), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE TRAJETO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL/MUNICIPAL. EQUIVALÊNCIA À FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.PROCESSO Nº 0000392-25.2015.5.06.0000 (IUJ). INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. I - O Tribunal Pleno, por meio do Processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000392-25.2015.5.06.0000 adotou, como prevalecente,
... e/ou transporte alternativo ou complementar, ainda que disciplinado em legislação ... que passa pela obra da Fiat na BR 101 ... Frise-se que não se insere no conceito de ... sobre a qual poderia recair a responsabilidade final da condenação ou aquela que deveria ... a revogação dos Provimentos n.ºs 05/99 e 05/00, ali referidos, pelo Provimento n.º 10/00, todos ... ão quanto à comprovação do recolhimento fiscal no devido prazo, há de ser observado o § 1º do ... -
Acórdão Nº 08034433020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-10-2019
... ÍDIO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. SARGENTO DA ATIVA DA PMRN ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO ...
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Acórdão Nº 08011378820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
... ÍDIO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INÉRCIA DA ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101930-02.2017.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA ...
... EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO ... 15,16,18 ... e 19 da Lei Complementar 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, ... -
Acórdão Nº 08022602420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-01-2020
... ÍDIO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INÉRCIA DA ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-31.2014.5.06.0010), 09-02-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não
... - PE EMENTA EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA ... ), cominando-se pena diária no valor de R$ 500,00 pelo não cumprimento da obrigação de fazer, ... COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I - A Justiça ... ão quanto à comprovação do recolhimento fiscal no devido prazo, há de ser observado o § 1º do ... -
Acórdão Nº 08872371520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2021
... DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109367420184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810936-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... à sociedade (filantrópicos), renúncia fiscal" (filantrópicos) e permissão para atendimento \xC3" ... ) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é ... ública da União, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do ... 24 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , que trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08035547020174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "que o FNDE suspenda o registro de irregularidade em nome do Município de Arara/PB no CAUC/SIAFI em decorrência de inadimplência quanto ao convênio nº 600334/2000 (SIAFI 392234), apreciando o...
... ípio de Arara/PB firmou o convênio nº 600334/00 junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... ção de contas, contatando-se a responsabilidade do então gestor; (c) nesse quadro, a ... 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - ... -
Acórdão Nº 08508130820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES ...
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Decisão Nº 08003653720208205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
... ÇO CONSTITUCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 315/1998. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ... 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE ... , 22, IV, 24 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e ...