lei complementar 64 mg

Acórdão nº 1.0522.13.000662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0388.13.000790-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alega que a contribuio para o custeio sade possui ...
Acórdão nº 1.0388.13.000875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0388.13.000790-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alega que a contribuio para o custeio sade possui ...
Acórdão nº 1.0388.13.000643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0388.13.002401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0283.13.001252-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0388.13.000875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0522.13.000662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0522.13.002122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0261.14.001508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0205.13.002203-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alega que a contribuio para o custeio sade possui ...
Acórdão nº 1.0205.13.002210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Defende a inconstitucionalidade da ...
Acórdão nº 1.0120.13.001583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0430.14.000517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alega que a contribuio para o custeio sade possui ...
Acórdão nº 1.0637.14.000740-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0261.14.000892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0273.13.000548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0430.14.000517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alega que a contribuio para o custeio sade possui ...
Acórdão nº 1.0232.13.001735-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0377.13.000794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alega que a contribuio para o custeio sade possui ...
Acórdão nº 1.0273.13.000548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0261.14.012304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.- No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0384.13.001906-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...
Acórdão nº 1.0512.14.001669-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO.1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do...

... dos servidores estaduais, instituda pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 64/2002. Alegam que a contribuio para o custeio sade ...