lei complementar 64 minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.09.473344-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
... EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.473344-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
... EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.473344-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
... EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.473344-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
... EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.473344-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
... EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS -RESPONSABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Em atenção ao princípio da legalidade, deve-s
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Acórdão nº 1.0433.13.020039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
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Acórdão nº 1.0686.13.015494-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp. nº 1.348.679 (DJe 29/5/2017), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza...
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Acórdão nº 1.0024.12.335904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp. nº 1.348.679 (DJe 29/5/2017), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação...
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Acórdão nº 1.0024.12.335904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp. nº 1.348.679 (DJe 29/5/2017), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação...
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Acórdão nº 1.0290.15.001393-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - COMPANHEIRA DO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.- Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Havendo comprovação da União...
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Acórdão nº 1.0000.19.069706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - COMPANHEIRO DA FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Havendo comprovação
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Acórdão nº 1.0000.19.069706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - COMPANHEIRO DA FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Havendo comprovação
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Acórdão nº 1.0338.12.009569-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO BENEFÍCIO - FUNFIP - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - PERSISTÊNCIA AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Submete-se à remessa...
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Acórdão nº 1.0024.13.043469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - RESP - STJ - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ARTIGO 85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp...
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Acórdão nº 1.0431.14.000878-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - IPSEMG - ART. 85 LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SEGURADO - NECESSIDADE COMPROVADA - EXCLUSÃO DO ESTADO - RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONTRATUAL - RETENÇÃO DE RECEITA - PRUDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MESMO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE. 1. O IPSEMG tem o dever de fornecer assistência médica aos seus segurados, incluindo exames, cirurgias ou...
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Acórdão nº 1.0002.14.000763-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - MARIDO DE EX-SERVIDORA SEGURADA DO IPSEMG - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGO 39, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 E ARTIGO 1º. DA...
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Acórdão nº 1.0672.13.016950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
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Acórdão nº 1.0672.13.016950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
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Acórdão nº 1.0024.14.002779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - "BIS IN IDEM" - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante...
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Acórdão nº 1.0024.14.002779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - "BIS IN IDEM" - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante...
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Acórdão nº 1.0433.12.034922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
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Acórdão nº 1.0433.12.034922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
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Acórdão nº 1.0325.13.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
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Acórdão nº 1.0325.13.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...