lei complementar 87 96
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de ... julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de ... ções Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem ... Art. 96. O adiamento de incorporação e de matrícula ...
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Acórdão Nº 1351076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na ... Lei estadual nº 6.347/89 normas ... de origem concluiu existir na Lei Complementar ... Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983 ... a) o valor da operação ... 87". Serviços portuários e aeroportuários; utiliza\xC3" ... 96. Instituições financeiras autorizadas a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... Art. 87. O controle das despesas decorrentes dos ... Art. 96 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou ... ARTIGO 96 ... O valor das sanções impostas ao ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Acórdão nº 2005/0175510-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que a partir da vigência da Lei Complementar nº 87/96, o contribuinte substituído, no regime ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... ARTIGO 11 ... As ... ARTIGO 87 ... Os resultados das operações das ... ARTIGO 96 ... O Conselho, que deverá reunir-se ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria ... Art. 87. O art. 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de ... Art. 96. O art. 89 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... Art. 87. A Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, ... Art. 96. Os militares ativos e inativos da Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6. 96 ... Parágrafo único. O Conselho de ... ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ... ARTIGO 87" ... A aplicação de pena disciplinar poder\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... 3o) ... ARTIGO 96 ... Para fins da isenção de que trata o inciso ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no ... Art. 87. Para obter gratuitamente a concessão de ... Art. 96. O Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo ... Do instrumento ... DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ... Art. 87. O Sistema de Registro de Preços destinado ... 96, inciso III do caput, alínea "a"; e ... c) do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no ... Da produção e da certificação ... Art. 87. A produção do material de propagação de que ... Art. 96. Na comercialização, no transporte e no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à
... introduzido pela Emenda Constitucional n 87/2015, pressupe edio de lei complementar ... encontram previstos na Lei Complementar n 87/96 - Lei esta que, data vnia, no foi declarada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à
... introduzido pela Emenda Constitucional n 87/2015, pressupe edio de lei complementar ... encontram previstos na Lei Complementar n 87/96 - Lei esta que, data vnia, no foi declarada ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 87. Para facilitar a sua livre circulação, a ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... Art. 96". O processo de reconhecimento da condição de ap\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... ção Nacional", determina nos artigos 9º e 87", respectivamente, que cabe à União, a elaboraç\xC3" ... em 5.320 Municípios, que correspondem a 96,6% do total. A mobilização de organizações da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... SEÇÃO II Do procurador-geral do trabalho ... ARTIGO 87 ... O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério ... ARTIGO 96 ... O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 87, ou parceria por meio de instrumento jurídico ... Disposições gerais ... Art. 96. Na hipótese de igualdade de condições entre ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Art. 87. As despesas com o refinanciamento da dívida ... 92 ... Art. 96. No exercício de 2018, a realização de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora a Lei Complementar nº
... introduzido pela Emenda Constitucional n 87/2015, pressupe edio de lei complementar ... em julgado do Mandado de Segurana n 5062050-96.2022.8.13.0024." (fls. 16/17). Ao final, pedem ...