lei complementar 87 96
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Acórdãos nº 0144051-32.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... os serviços relacionados nos itens 95 e 96, da Lei Complementar nº 56/87 Embargos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101484-89.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Reexame Necessário. Direito Tributário. ICMS sobre Perdas Não Técnicas (furto de energia elétrica). Ação proposta pela Concessionária de fornecimento de energia elétrica, objetivando o cancelamento de Auto de Infração, relativo ao tributo supramencionado. Sentença de procedência. Indeferimento da prova pericial pretendida pela Light. Verba sucumbencial...
... Carta Magna c/c 12, I, da Lei Complementar nº 87/96, o ... fato gerador do ICMS é a saída ... - Acórdão nº 772265 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 0057524-24.2001.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... 000000px;}.y13{bottom:68.438121px;}.y52{bottom:87 ... já garantido pela Lei Complementar nº 87/96, no entanto não pode ...
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Acórdão Nº 0001549-17.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2023
... CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 87/1996, ... LEI ESTADUAL N. 11.580/96 ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À SRF. CORREÇÃO ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... “Art. 43. A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º do art. 15 da ... Art. 87. O Anexo VI à Lei nº 11.358, de 2006, passa a ... Art. 96. Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À SRF. CORREÇÃO ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ...
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Acórdãos nº 0034734-31.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... -spacing:95.904000px;}.ls34{letter-spacing:96 ... Constitucionalidade da Lei Complementar nº 87/96 e 138/10 – Ofensa ao princípio ...
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Acórdãos nº 9120914-72.2002.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... 000000px;}.y12{bottom:68.488683px;}.y6e{bottom:87 ... 10, § 1º da Lei Complementar" nº 87/96 que não implica desobediência \xC3" ...
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Acórdãos nº 0020284-93.2004.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 10, § 1º da Lei Complementar nº 87/96 que não implica ...
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Acórdãos nº 9106682-55.2002.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... 000000px;}.y13{bottom:68.438121px;}.y52{bottom:87 ... 546667pt;}.y52{bottom:89.386667pt;}.y6d{bottom:96 ... 10, § 1º da Lei Complementar nº 87/96 que não implica desobediência à ...
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Acórdãos nº 9256696-41.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... 000000px;}.y12{bottom:68.438121px;}.y6e{bottom:87 ... 10, § 1º da Lei Complementar nº 87/96 que não implica desobediência à ...
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Acórdãos nº 9079974-31.2003.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... 10, § 1º da Lei Complementar nº 87/96 que não implica ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1303150 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1° do Decreto-Lei 2.397⁄87", tendo em vista a validade da revogação da isen\xC3" ... Complementar 71⁄91 pelo art. 56 da Lei 9.430⁄96 ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96". INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À SRF. COMPENSAÇ\xC3" ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96". INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À SRF. COMPENSAÇ\xC3" ... 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ...
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Acórdão nº0003587-04.2015.8.17.0730 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... 155, 2, II, "B" DA CARTA MAGNA.LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 87/96 E LEI ESTADUAL N 11.408/96 ...
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Acórdão nº0003587-04.2015.8.17.0730 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... 155, 2, II, "B" DA CARTA MAGNA.LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 87/96 E LEI ESTADUAL N 11.408/96 ...
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Acórdãos nº 0022761-97.2010.8.26.0576 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... :65.232000px;}._10{width:80.976000px;}._d{width:87 ... 944966px;}.ye1{bottom:95.991812px;}.yf6{bottom:96 ... e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87. Ausência de impugnação ...
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Acórdão nº 2005/0125513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. As Leis Estaduais 5.298/96 e 7.000/01 não se harmonizam com o estabelecido no art. 8º da LC 87/96, que disciplinou o ICMS ... 2. A margem de ... no mercado, como exigido na lei complementar, o que se distancia dos critérios previstos nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas ... Art. 96. A opção de que trata o § 4º do art. 31 da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo ... 2º da Lei ... Complementar 87/96, acrescentando os §§ 2º e 3º, legislando ...
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Acórdãos nº 9204480-69.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... 160000px;}.y14{bottom:50.803758px;}.y2f{bottom:87 ... serviços relacionados nos itens 95 e 96, da Lei Complementar nº 56/87 - ...