lei complementar 87 96
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Acórdão Nº 0026033-39.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... conforme consigna o artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, in verbis : ... “Para a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS E TRIBUTOS ADUANEIROS INCORRIDAS NA IMPORTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E RICMS/02 - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - POSSIBILIDADE
... n 33, de 2001) ( ... )XII - cabe lei complementar: ( ... )i) fixar a base de clculo, de modo que o ... transcrito, foi editada a Lei Complementar n 87/96, sob a alcunha de Lei Kandir, que regulamentou ... -
Decisão Monocrática nº 50239121020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - A norma do art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 é autoaplicável, não cabendo ao Estado, através de decreto,...
... ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS ... Complementar nº 87/96 é autoaplicável, não cabendo ao ... -
Acórdão nº 366248 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87/ Matéria que não encontra ressonância constitucional. Precedentes. 1. O entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal...
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Acórdão Nº 0004325-86.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... 8º, §6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E DO ... ART. 11, §5º, DA LEI ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... 87.01, 87.02, 87.03 e 87.11, e nas subposições ... SEÇÃO II. Prescrição ... ARTIGO 96 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.092690-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE PRESUMIDA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO. 1- Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/15; 2- Verificada a omissão na análise da preliminar de ilegitimidade ativa, devem ser acolhidos os embargos declaratórios; 3- Nos...
... 10 da Lei Complementar 87/1996. Os embargos declaratrios foram ... ativa A Lei Complementar n 87/96 (Lei Kandir) prev, em seu art. 10, regra especial ... -
Acórdão nº 50281865120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ESTORNO DO IMPOSTO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E NA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89, NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50697969620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - A norma do art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 é autoaplicável, não cabendo ao Estado, através de decreto,...
... Remessa Necessária Cível Nº 5069796-96.2021.8.21.0001/RS ... ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS ... 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 é autoaplicável, não cabendo ao ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de ... Art. 96. O afastamento de servidor para servir em ... Enquanto não for editada a Lei Complementar ...
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Acórdão nº 51101466320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 87/96. Ressalta que o art. 155, §2º, inciso X, ...
- Acórdão nº 846125 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Acórdão Nº 1001378-04.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2023
... 1. Estabelecem a Lei Complementar Federal nº 87/96 e a Lei ... Estadual nº ...
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Acordao N° 1406567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/96. Segurança deferida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado...
... ADC 49. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 87/96. SEGURANÇA ... DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA ... 4. Regulam o ICMS a Lei Complementar Federal nº 87/96 e, no âmbito Distrital, a Lei ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136653-06.2020.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
TRIBUTÁRIO. ICMS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS, QUANDO NESTE SENTIDO FOR OMISSA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRÉDITO GERADO NA ENTRADA DA MERCADORIA PELA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE QUE TEM NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL. RECURSO IMPROVIDO. Recurso contra sentença de improcedência em embargos à execução opostos à execução fiscal de interesse do...
... Complementar nº 87/96, a fim de verificar a efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050212-54.2022.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL - NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Tema 1.093 STF. Inaplicabilidade. Necessidade de Lei Complementar para cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em relação a consumidor final não contribuinte. 2. Impetrante/agrav
... Necessidade de Lei ... Complementar para cobrança do diferencial de alíquota de ... 3º, VI, da Lei Estadual nº 2657/96, ... proferida pelo Órgão Especial deste TJ/RJ ... 6º, § ... 1º da Lei Complementar 87/96 e no art. 3º, VI, da Lei Estadual ... nº ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... 87 ... A existência ou propositura, pelo sujeito ... ARTIGO 96 ... Na solução da consulta serão observados ...
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Acórdão Nº 0000400-91.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... 2º, II, da Lei Complementar nº 87/96, o faz tão somente quanto ao ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5100 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87⁄96 não são aplicáveis a operações de ...
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Acórdão nº 2005/0119923-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 - OCORRÊNCIA ... 1. A controvérsia ... 56, da Lei n. 9.430/96, em razão do princípio da especialidade, ... 1º, do Decreto-lei n. 2.347/87, que seriam aquelas registradas no Registro Civil ...
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Acórdão nº 0314756-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... 23 da Lei nº. 7.014/96 e ... do art. 8º da Lei Complementar nº. 87/96, ...
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Acórdão Nº 0261864-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO E CONSUMO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE REGULA A SISTEMÁTICA. EC N° 86/2015 NÃO ALTERA O REGIME DE COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AO CONSUMIDOR CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEL TEMA
... CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE ... REGULA A SISTEMÁTICA. EC N° ... -
Acórdão nº 50580417520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... 20 da Lei Complementar nº 87/96, o qual instrumentaliza o princípio da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0341629-77.2017.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
REEXAME DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O DECISUM RECORRIDO E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUPERIOR INSTÂNCIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADO POR E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE SUSTENTE A PREVISÃO NA ...