lei complementar issqn

Acórdão nº 1.0188.15.013646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC/15.1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que sob a...

... Em ateno ao caput do art. 3 da Lei Complementar n 116/03, o ISSQN, em regra, ser devido no local do estabelecimento ...
Acórdão nº 1.0188.15.013646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC/15.1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que sob a...

... Em ateno ao caput do art. 3 da Lei Complementar n 116/03, o ISSQN, em regra, ser devido no local do estabelecimento ...
Acórdão nº 2011/0265331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA SERIA DE FRANQUIA, E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ASSIM COMO DE NOVO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ....

... Serviços anexa à Lei Complementar 56/87, a atividade de franquia postal não estava ...
Acórdão nº 1.0647.16.004013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO BANCÁRIO - RECEITAS REGISTRADAS NA RUBRICA "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES" - ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - MULTA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.1. A legislação tributária, quando...

... inicialmente a nulidade do uso do arbitramento para a apurao do ISSQN, j que a obrigao acessria de envio dos mdulos DESIF foi instituda pelo ... ISSQN a prestao dos servios discriminados na lista anexa Lei Complementar n 116/2003, cujo rol, apesar de taxativo, admite interpretao extensiva ...
Acórdão nº 1.0647.16.004013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO BANCÁRIO - RECEITAS REGISTRADAS NA RUBRICA "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES" - ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - MULTA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.1. A legislação tributária, quando...

... inicialmente a nulidade do uso do arbitramento para a apurao do ISSQN, j que a obrigao acessria de envio dos mdulos DESIF foi instituda pelo ... ISSQN a prestao dos servios discriminados na lista anexa Lei Complementar n 116/2003, cujo rol, apesar de taxativo, admite interpretao extensiva ...
Acórdão nº 1.0024.14.224438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, a competência para...

... de improcedncia baseou-se em interpretao equivocada da Lei Complementar n 116/2003, de acordo com a qual, o possvel conflito existente na aplicao ... do tributo na sede do estabelecimento tomador do servio, o ISSQN devido no local de efetiva prestao do servio de informtica e no na sede ...
Acórdão nº 1.0702.15.026763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ESTABELECIMENTO PRESTADOR, UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. - Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003, o aspecto espacial da regra matriz do passou a tratar como competente para recolhimento do ISSQN o Município em que o contribuinte tenha seu estabelecimento empresarial, unidade econôm

... contido na inicial, para reconhecer a ocorrncia da bitributao do ISSQN em virtude do pagamento indevido feito junto ao segundo ru, condenando-o a ... , inciso III, alnea a, da Constituio da Repblica, caber Lei Complementar estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, no que tange ...
Acórdão nº 1.0400.14.001526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC 116/2003. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de serviços de engenharia, contemplados pelas exceções previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN deve ser recolhido em favor do Município onde ocorreu a prestação do serviço.-...

... Nas razes recursais, a apelante sustenta que, para a incidncia do ISSQN, o legislador adotou como regra geral o local do estabelecimento do ... 3 da Lei Complementar n 116/2003. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados ...
Acórdão nº 1.0400.14.001526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC 116/2003. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de serviços de engenharia, contemplados pelas exceções previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN deve ser recolhido em favor do Município onde ocorreu a prestação do serviço.-...

... Nas razes recursais, a apelante sustenta que, para a incidncia do ISSQN, o legislador adotou como regra geral o local do estabelecimento do ... 3 da Lei Complementar n 116/2003. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados ...
Acórdão nº 1.0188.17.002742-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORIAIS E NOTARIAIS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO. ALÍQUOTA FIXADA EM PERCENTUAL- LEI MUNICIPAL Nº 1.910/05 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se aplica aos serviços notariais e de registros públicos, a forma de tributação fixa aplicável aos serviços executados pessoalmente por contribuinte,...

... concorrente, suplementar a norma geral contida na Lei Complementar 116/03, para, observando as especificidades do regime jurdico dos ... -se a controvrsia recursal aferio da legalidade do lanamento do ISSQN sobre servios notariais e cartorrios ante o que dispe a Lei Municipal n ...
Acórdão nº 1.0188.17.002742-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORIAIS E NOTARIAIS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO. ALÍQUOTA FIXADA EM PERCENTUAL- LEI MUNICIPAL Nº 1.910/05 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se aplica aos serviços notariais e de registros públicos, a forma de tributação fixa aplicável aos serviços executados pessoalmente por contribuinte,...

... concorrente, suplementar a norma geral contida na Lei Complementar 116/03, para, observando as especificidades do regime jurdico dos ... -se a controvrsia recursal aferio da legalidade do lanamento do ISSQN sobre servios notariais e cartorrios ante o que dispe a Lei Municipal n ...
Acórdão nº 2007/0211578-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NATUREZA DAS ... 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 seria indispensável a incursão na seara fático-probatória, ...
Acórdão nº 1.0071.15.001358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o serviço de provedor de acesso à internet não incide ISSQN, por ausência de previsão legal, já...

... procedentes os pedidos iniciais, para declarar a no incidncia do ISSQN sobre os servios de acesso internet prestados pela autora, determinando ... 155, II, definidos em lei complementar. Ou seja, o ISSQN um tributo de competncia municipal, cujo ...
Acórdão nº 1.0000.22.076838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PNEUS - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA - LEI N.°116/2003. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, deve ser tributada exclusivamente pelo ISSQN a prestação de serviços de reforma e recauchutagem de pneus, ainda que os encomendantes não sejam usuários finais dos produtos, nas hipóteses em que não há mudança de titularidade do bem.

... do bem, devendo a atividade ser tributada exclusivamente pelo ISSQN, nos termos da Lei Complementar n 116/2003. Incabvel o arbitramento de ...
Acórdão nº 1.0000.22.076838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PNEUS - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA - LEI N.°116/2003. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, deve ser tributada exclusivamente pelo ISSQN a prestação de serviços de reforma e recauchutagem de pneus, ainda que os encomendantes não sejam usuários finais dos produtos, nas hipóteses em que não há mudança de titularidade do bem.

... do bem, devendo a atividade ser tributada exclusivamente pelo ISSQN, nos termos da Lei Complementar n 116/2003. Incabvel o arbitramento de ...
Acórdão nº 1.0024.14.151221-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO E FINANCEIRO - SERVIÇOS REMUNERADOS - NÃO INCIDÊNCIA DE IOF - IMPOSTO DEVIDO - MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão,...

... n 1111234/PR), no sentido de que, embora a lista anexa Lei Complementar n 116/2003 seja taxativa, permite-se a interpretao extensiva, no ... a natureza do servio, para que possa haver a tributao atravs de ISSQN.Registre-se que a atividade das instituies financeiras, encontra-se ...
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379353-96.2009.8.19.0001 (Cível), 18-06-2019
Apelação Cível. Direito tributário. Ação anulatória de Auto de Infração com cancelamento da certidão de dívida ativa, sob o fundamento de não possuir o Estado competência para tributar serviços de instalação e montagem, por ser diversa a atividade desenvolvida pela empresa. Sentença de procedência do pedido autoral. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção do Julgado. Inexistência de...

... Atividade desenvolvida pela empresa que se amolda à lista do ... ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003, item 14.06) ... Serviço de ...
Acórdão nº 1.0166.17.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - REsp nº 1.060.210/SC (REPETITIVO).- De acordo com o entendimento firmado no REsp nº 1.060.210/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o sujeito ativo da relação tributária é o lugar da prestação do...

... de Infrao n 01/2012, no valor original de R$5.700,00, a ttulo de ISSQN sobre operaes de arrendamento mercantil (leasing), por julgar o Municpio ... A Lei Complementar n 116/2003 estabelece as normas gerais acerca do ISSQN, discriminando os ...
Acórdão nº 1.0000.22.071144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL - ISSQN- DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR nº116/03- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Não comprovado que os serviços prestados enquadram-se nas exceções previstas nos incisos Ia XXII do Artigo 3º da Lei Complementar nº116/03, aplica-se a regra geral, segundo a qual o...

... -se a competncia do Municpio de Contagem para o recolhimento de ISSQN, a teor do disposto no Artigo 3 da Lei Complementar n116/03 Ausente ...
Acórdão nº 0003043-86.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISSQN – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – COBRANÇA DO IMPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO EM QUE FOI REALIZADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA E ADMINISTRATIVA NO LOCAL – SUJEIÇÃO ATIVA – LOCAL EM QUE ESTABELECIDA A SEDE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.Como regra, “O...

... ISSQN – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – COBRANÇA DO IMPOSTO PELA FAZENDA ...
Acórdão nº 1.0024.11.011010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...

... 56/87, por direito no se adequa a subsuno da notria de incidncia do ISSQN para estabelecimento bancrio, sendo pblica e notria a ausncia de ... /03 repetiu, em mbito municipal, as disposies da referida lei complementar, estatuindo, em seu artigo 5, que o preo do servio a base de clculo do ...
Acórdão nº 1.0024.11.011010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...

... 56/87, por direito no se adequa a subsuno da notria de incidncia do ISSQN para estabelecimento bancrio, sendo pblica e notria a ausncia de ... /03 repetiu, em mbito municipal, as disposies da referida lei complementar, estatuindo, em seu artigo 5, que o preo do servio a base de clculo do ...
Acórdão Nº 0033717-23.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. COBRANÇA ... INDEVIDA DE ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... RECURSAL DA PARTE RÉ ... SERVIÇO PRESTADO NÃO INCIDE ISSQN ... LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E ...
Acórdão nº 0002059-59.2007.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018

... correspondentes ao ISSQN incidente sobre a prestação de construção civil, ... junto a ... COMPLEMENTAR N.º ... 116/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA ... SELIC. SÚMULA 162 DO ...
Acórdão nº 1.0024.12.048814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - DECRETO-LEI N. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO...

... Aduz que as rubricas autuadas no esto sujeitas tributao pelo ISSQN, devendo ser julgado totalmente improcedente o pleito executivo. Aponta ... das listas anexas ao Decreto-Lei n 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 e Lei Complementar n 116/2003 que delimitaram a incidncia do ...