lei complementar issqn

Acórdão nº 1.0313.13.018010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - CONSTATAÇÃO PELO FISCO - RECOLHIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA...

... enquadram, exclusivamente no item 10, tanto da Lei Anexa Lei Complementar n 2.033/03, como da Lista Anexa Lei Complementar n 116/03, sendo, ... , a autuao da ora apelante ocorreu em razo do recolhimento a menor do ISSQN, tendo a Fazenda Pblica realizado o lanamento da diferena entre os valores ...
Acórdão nº 1.0000.19.051457-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC 116/03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A fundamentação concisa da decisão, desde que haja indicação clara dos motivos determinantes do julgado, não gera nulidade.2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,...

... Quanto ao mrito, ressaltam: i) no questionam a tributao do ISSQN sob seu aspecto formal, ou seja, se h previso do item para tributao, mas ... servio, no sendo suficiente sua incluso na lista anexa Lei Complementar 116/03 ou na Lei Municipal 298/03 para alterar a natureza jurdica do ...
Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...

... 156) e estabelece as matrias que devam ser reguladas pro lei complementar em seu art. 146; que "o 'punctum saliens' do presente feito, diz respeito ... de competncia de apenas um dos entes municipais para receber o ISSQN, assegurando-lhe o direito de recolher o tributo devido a apenas um deles ...
Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...

... 156) e estabelece as matrias que devam ser reguladas pro lei complementar em seu art. 146; que "o 'punctum saliens' do presente feito, diz respeito ... de competncia de apenas um dos entes municipais para receber o ISSQN, assegurando-lhe o direito de recolher o tributo devido a apenas um deles ...
Acórdão nº 1.0000.22.006294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Para o...

... o Municpio de Belo Horizonte como competente para recolher o ISSQN relativo aos servios objeto do presente feito, determinando a converso em ... o servio, de modo permanente ou temporrio", nos termos da Lei Complementar n 116/03. Argumenta que, segundo previsto contratualmente, ...
Acórdão nº 2013/0403204-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... sujeito a ISSQN ... Complementar nº 116/2003. "(AgRg ...
Acórdão nº 1.0431.10.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA EXAÇÃO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - RESP Nº 1.117.121/SP - PRECEDENTE.- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional da instituição...

... albergado na legislao ento vigente - Decreto Lei 406/68 e Lei Complementar 116/03, alterada pela lei Complementar 157/16. Pediu o provimento do ... S/A, para a satisfao de crdito decorrente da cobrana de ISSQN, exerccios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Em embargos execuo, aduziu o ...
Acórdão nº 1.0431.10.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA EXAÇÃO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - RESP Nº 1.117.121/SP - PRECEDENTE.- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional da instituição...

... albergado na legislao ento vigente - Decreto Lei 406/68 e Lei Complementar 116/03, alterada pela lei Complementar 157/16. Pediu o provimento do ... S/A, para a satisfao de crdito decorrente da cobrana de ISSQN, exerccios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Em embargos execuo, aduziu o ...
Acórdão nº 1.0338.13.010471-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
Remessa necessária - Apelação cível - ação anulatória - ISSQN - Município de Itaúna - Lei Complementar 31 de 2004 - serviços de registros públicos, cartorários e notarias - extensão dos efeitos da ADI 1.0000.04.406354-3/000 - ausência de determinação - declaração de inconstitucionalidade limitada à Lei Complementar 30, de 2003 - - itens 21 e 21.01 da Lei Complementar Federal 116, de 2003 - ADIn 30

... a 17 de novembro de 2008, que obrigue a autora ao recolhimento de ISSQN dos servios prestados no cartrio de registro de imveis, e reduzir a multa ... a inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1, da lista da Lei Complementar 30, de 2003, do Municpio de Itana, que instituiu a incidncia de ISSQN nos ...
Acórdão nº 1.0000.22.294781-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/87 E Nº. 116/03 - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ELIDIDA - ANÁLISE DOS REQUISITOS - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO PELA PRESENÇA DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - TÍTULO EXECUTIVO NULO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊ

... :EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO - APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO FISCAL - ISSQN - SERVIOS BANCRIOS - LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E N. 116/03 - CERTIDO DE ...
Acórdão nº 1.0024.11.036239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza

... No mrito, sustenta a inocorrncia da hiptese de incidncia do ISSQN sobre os servios bancrios objeto de autuao. Assevera que a interpretao da ... das certides qual o servio prestado e qual o item anexo Lei Complementar. Deveras, basta que o Apelante recorra legislao epigrafada no campo ...
Acórdão nº 1.0024.11.036239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza

... No mrito, sustenta a inocorrncia da hiptese de incidncia do ISSQN sobre os servios bancrios objeto de autuao. Assevera que a interpretao da ... das certides qual o servio prestado e qual o item anexo Lei Complementar. Deveras, basta que o Apelante recorra legislao epigrafada no campo ...
Acórdão nº 1.0188.16.005850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade tributária - ISSQN - Consultoria em construção civil - Artigo 3º, caput, da Lei Complementar 116 - Recurso ao qual se nega provimento.1. Nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 116, de 2003, o ISSQN é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador de serviços.2. A consultoria técnica não...

... A agravante afirma que o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) seria devido no local da prestao dos servios de construo civil e, tendo ... A Lei Complementar 116, de 2003, que regulamenta referido tributo, assim dispe:Art. 3 O ...
Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...

... , at a data de 29/10/2009, sero competentes para o arrecadamento do ISSQN. Reconheceu, ainda, que o Municpio de Contagem ser competente para o ... dispe, em seu artigo 146, inciso III, que concerne Lei Complementar regular as matrias afeitas temtica tributria. Acrescido a ...
Acórdão nº 1.0000.22.122494-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - VEDAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 151, V DO CTN - ISSQN - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.A Lei Complementar n. 104/2001, ao acrescentar o inciso V ao rol taxativo do art. 151 do CTN, passou a autorizar como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em outras...

... nos servios por ela tomados no encontra respaldo na Lei Complementar n 116/2003, tampouco em sua prpria legislao municipal. Discorre que no ... , j que cabe unicamente ao prestador do servio (sujeito passivo do ISSQN), por razes claras, a administrao quanto compra e manuseio dos insumos e ...
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...

... 150 da CF, afastando-se a incidncia de IPTU, ITBI e ISSQN sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao e determinando-se a restituio ... O art. 146, II, da CF estabelece que compete lei complementar regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar, o que abrange, ...
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...

... 150 da CF, afastando-se a incidncia de IPTU, ITBI e ISSQN sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao e determinando-se a restituio ... O art. 146, II, da CF estabelece que compete lei complementar regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar, o que abrange, ...
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que

... o reconhecimento da imunidade tributria em relao a IPTU, ITBI e ISSQN incidentes sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao.Dispe a Constituio ... 146, II, da CF estabelece que compete lei complementar regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar, o que abrange, ...
Acórdão nº 1.0000.20.571964-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003(SUBITEM Nº 17.14) - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 10.960/2003 - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - FATO GERADOR - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a Lei Complementar nº 116/2003, Código Tributário...

... Em suas razes(Evento n 36), aduz a parte embargante que o ISSQN incide quando prestado efetivamente o servio e no na hiptese de ser ... os servios de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar. Confira-se: Art. 156. Compete aos Municpios instituir impostos ...
Acórdão Nº 0010467-25.2012.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017

... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM ... COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPOSTO DEVIDO AO ... MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, EM ... Qualquer Natureza (ISSQN) prestado pelo Banco Bradesco S/A sob a ... vigência da Lei Complementar ...
Acórdão nº 1.0610.15.001834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEITURA DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SUBSUNÇÃO À LISTAGEM ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ENQUADRAMENTO AO ITEM 17.01 - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a Lei Complementar nº 116/2003, há a incidência de ISSQN na hipótese de...

... dos medidores do municpio; que cobrado pelo ente municipal o ISSQN, incidente sobre a prestao de servio executado; que os servios gerais em ... o ISSQN das atividades acessrias aos servios descritos na Lei Complementar n 116/2003; que o simples fato de ter sido terceirizada a execuo da ...
Acórdão nº 1.0572.15.003214-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE LEITURA DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.- O serviço de leitura de medidor de energia elétrica prestado por pessoa jurídica de direito privado à concessionária de energia elétrica constitui fato jurígeno de ISSQN, conforme tipificado no item 17.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003.- Precedentes do Tribunal de Justiça de...

... e, por conseguinte, condenar o Municpio restituio de indbito do ISSQN, observado o prazo prescricional e os ndices de correo monetria e juros ... enquadramento seria no item 17.01 da Lista de servios da Lei Complementar n 116/2003, alm do mesmo item 17.01 da Lista contida na Lei Municipal n ...
Decisão Monocrática nº 50003954220168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... direito tributário. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISSQN. BENEFICIAMENTO. ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº ...
Acórdão nº 2011/0265331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA SERIA DE FRANQUIA, E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ASSIM COMO DE NOVO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ....

... Serviços anexa à Lei Complementar 56/87, a atividade de franquia postal não estava ...
Acórdão nº 1.0188.15.013646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC/15.1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que sob a...

... Em ateno ao caput do art. 3 da Lei Complementar n 116/03, o ISSQN, em regra, ser devido no local do estabelecimento ...