lei complementar issqn
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Acórdão nº 1.0000.22.184273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ DE TERCEIROS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INCIDÊNCIA DE ISSQN - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Na prestação do serviço de beneficiamento de café pertencente a terceiros, configura-se a "industrialização por encomenda", prevista no item 14.05 da Lei Complementar nº 116/03, de forma a ser cogente a...
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Acórdão Nº 0000317-21.2021.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... QUANTO À INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E DO PRÓPRIO ... ISSQN" (“CÁLCULO POR DENTRO”) NA BASE DE CÁLCULO ... DO IMPOSTO SOBRE SERVI\xC3" ... BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ARTIGO 7.º ... DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 – PREÇO DO ... SERVIÇO. ARTIGOS 35, E 39 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DOTADAS DE AUTONOMIA - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ART. 4º, DA LC Nº 116/2003) - CONFIGURAÇÃO - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DOTADAS DE AUTONOMIA - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ART. 4º, DA LC Nº 116/2003) - CONFIGURAÇÃO - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -...
- Acórdão Nº 5021953-74.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 1.0024.11.011009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS - ENQUADRAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES MEIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A lista anexa ao Decreto Lei nº. 406/68, com alterações promovidas pela Lei Complementar 56/87, e à LC n°. 116/200
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Acórdão nº 1.0702.15.014004-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISSQN. OPERAÇÃO DE LEASING. LOCAL DE INCIDÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. TEMA 355 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Para fins de incidência do ISSQN em operações de arrendamento mercantil, o local da prestação do serviço é aquele onde se aperfeiçoa o financiamento, o núcleo da prestação dos serviços das operaçõ
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Acórdão nº 1.0000.20.505186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ROL DE SERVIÇOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ATIVIDADE MEIO - PROVA - AUSÊNCIA. - O ISSQN tem como fato imponível os serviços de crédito bancários e outros a ele correlatos, quando estes são prestados mediante uma contraprestação dos seus usuários e não...
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Acórdão nº 1.0079.14.010031-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ICMS E ISSQN - TRATAMENTO TÉRMICO EM METAIS FORNECIDOS POR TERCEIROS - SERVIÇO INCLUÍDO NAS LISTAS ANEXAS ÀS LEIS COMPLEMENTARES N. 56/87 E 116/03 - INCIDÊNCIA ISSQN.1- Nos casos de operações mistas, vale dizer, as que envolvem a prestação de serviços (obligatio faciendi) e a entrega de mercadorias (obligatio dandi), incide ICMS...
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Acórdão nº 1.0000.17.038894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03 - DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO JUNTO AO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA TOMADORA POR UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA REPOUSADA AO ENTE...
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Acórdão Nº 0153162-87.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... BANCÁRIOS ... COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 424 DO STJ E TEMA ... menor de ISSQN de operações bancárias, relativo ao ... período de janeiro de 2003 ...
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Acórdão nº 2011/0247883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE ... modificado pela Lei Complementar" 56 de 1987 ... 3. Para se chegar a conclusão \xC2" ...
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Acórdão Nº 0016054-35.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ão que no caso em exame, o qual versa sobre execução fiscal de ISSQN por recolhimento a menor do imposto, tributo sujeito a lançamento por ... não compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em lei complementar" ... Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0166.15.000736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ENTE FEDERATIVO COMPETENTE - MUNICÍPIO ONDE OCORREU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO. EXTINÇAO DA EXECUÇÃO. 1. No julgamento o REsp 1060210/SC submetido ao...
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Acórdão nº 1.0166.15.000736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ENTE FEDERATIVO COMPETENTE - MUNICÍPIO ONDE OCORREU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO - DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO. EXTINÇAO DA EXECUÇÃO. 1. No julgamento o REsp 1060210/SC submetido ao...
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Acórdão nº 1.0188.11.011261-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS
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Acórdão nº 1.0079.10.008409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SERVIÇO PREVISTO NAS EXCEÇÕES ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO CPC/2015.1 - O Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 1.0079.10.008409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SERVIÇO PREVISTO NAS EXCEÇÕES ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO CPC/2015.1 - O Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 155, II, definidos em lei complementar". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... 5. A dicç\xC3" ... Na verdade, a noção de serviço, traço essencial do ISSQN, não dispensa e idéia de trabalho, de esforço humano, tal como ...
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Acórdão nº 2008/0135862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS. 1. É cediço que o ISSQN tem seu conceito constitucionalmente inscrito no art. 156,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO ... que envolva serviço, bastando que seja listado em lei complementar (fl. 56) ... 3. Tendo em vista que a matéria de fundo tem cunho ... -
Acórdão nº 737957 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/ IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.214146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERABA - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - COBRANÇA DE ISSQN - VALOR FIXO ANUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº. 606/2020 - LEGALIDADE - GUIA DE RECOLHIMENTO - INCLUSÃO DE CUSTOS BANCÁRIOS E EMOLUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reveste-se de legalidade a cobrança de ISSQN do profissional autônomo, em valor fixo anual, eis...
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Acórdão nº 1.0637.13.006398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PROVEDOR DE INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de serviço de provimento de acesso à Internet, a hipótese é de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, porquanto não