lei complementar issqn
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
... de servios no retenham na fonte a quantia devida a ttulo de ISSQN relacionada s atividades da recorrida, autorizar os depsitos judiciais dos ... que foi enquadrada no item 17.11 da lista anexa Lei Complementar n. 116/2003, conforme se verifica do documento de ordem n. 12: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
... de servios no retenham na fonte a quantia devida a ttulo de ISSQN relacionada s atividades da recorrida, autorizar os depsitos judiciais dos ... que foi enquadrada no item 17.11 da lista anexa Lei Complementar n. 116/2003, conforme se verifica do documento de ordem n. 12: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERABA - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - COBRANÇA DE ISSQN - VALOR FIXO ANUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº. 606/2020 - LEGALIDADE - GUIA DE RECOLHIMENTO - INCLUSÃO DE CUSTOS BANCÁRIOS E EMOLUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reveste-se de legalidade a cobrança de ISSQN do profissional autônomo, em valor fixo anual, eis...
... Pois bem. A Lei Complementar n 606/2020, do Municpio de Uberaba, clara ao estabelecer que: "Art ... Todavia, aps a emisso da guia de recolhimento do ISSQN em valor fixo anual, o apelante discordou da forma de tributao, ao ... -
Acórdão nº 1.0637.13.006398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PROVEDOR DE INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de serviço de provimento de acesso à Internet, a hipótese é de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, porquanto não
... I, do Cdigo de Processo Civil/1973, para declarar a no incidncia do ISSQN em face dos servios de provimento de acesso internet prestados pela ... Em que pesem as ponderaes do ru, a Lei Complementar 116/2003, que estabelece as normas gerais para instituio do Imposto Sobre ... -
Acórdão nº 1.0223.14.023268-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN - EXECUÇÃO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM INDUSTRIAL - ATIVIDADE-FIM DO PRESTADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA -INCIDÊNCIA. - A atividade de industrialização por encomenda configura prestação de serviço, constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e, portanto, tributável pelo ISSQN.- A...
... acordo com a legislao aplicvel, subsumidas incidncia do ICMS ou do ISSQN. Antes, porm, cumpre uma breve digresso ao regime aplicvel a ambos os ... 155, II, definidos em lei complementar." Ainda, a LC n 116/2003, que dispe sobre o Imposto Sobre Servios de ... -
Acórdão nº 1.0027.13.007247-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. ISS. SUBEMPREITEIRAS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.O Decreto-lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição da República, e com status de Lei Complementar, disciplina a base de cálculo do ISSQN, dispondo o art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, não revogado pela LC nº
... a Lei Municipal n 2.518/94 est em conformidade com a Lei Complementar n 116/2003, que deixou de contemplar as subempreiteiras para reduo da base ... Lei Complementar, disciplina, em nvel nacional, a base de clculo do ISSQN, dispondo o art. 9 do Decreto-lei n 406/68, no revogado pela LC n ... -
Acórdão Nº 1000939-90.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... INSTÂNCIA ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN ... ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE ... 1. Nos termos do art. 3.º da Lei ... Com relação ao tema, o art. 3.º da Lei Complementar nº 116/03 ... estabelece que o ISS é devido, em regra, no local do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011989-98.2016.8.19.0046 (Cível), 22-09-2021
MUNICÍPIO DO RIO BONITO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de ISSQN de 2013 e 2014. II - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente. Paralisação do feito, sem...
... MUNICÍPIO DO RIO BONITO - TRIBUTÁRIO – ... ISSQN – CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A ... 500 UFIRS – INTERESSE PROCESSUAL ... da Lei Complementar nº 118/05, visando à ... cobrança de ISSQN de 2013 e 2014 ... II – ... -
Processo nº 0041086-94.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... fato gerador de ISSQN, bem como entende devida a ... Lista anexa à Lei Complementar 116/03, sujeitando-se ...
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Acórdão nº 1.0460.14.001156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL -- LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - PRECEDENTE DO STF - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REFERIDOS VALORES NÃO FORAM DEDUZIDOS - RECURSO DESPROVIDO.I - As empresas prestadoras de serviços de construção civil poderão deduzir, da base de cálculo do ISSQN, a importância relativa...
... , consistente no reconhecimento de irregularidade nas cobranas de ISSQN realizadas pela municipalidade sob a totalidade da Nota Fiscal de prestao ... realize as dedues, infringindo regramento mximo da Lei Complementar n 116/2003 e assentamentos jurisprudenciais a respeito da matria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTAL - DEMANDA DE HOSPITAIS - TRIBUTAÇÃO - ICMS - ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. O art. 156, III, da Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para...
... sobre a atividade da parte autora o ICMS, e excluir a cobrana do ISSQN realizada pelo Municpio de Belo Horizonte. O ente municipal foi ... 834 de 1969 e, posteriormente, pela Lei Complementar n. 56, de 1987 e Lei Complementar 116, de 2003. Ou seja, os Municpios ... -
Acórdão nº 1.0433.12.009496-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CREDOR TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO.1- Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, para fins de ISSQN em operações de arrendamento mercantil, o local da prestação do serviço é aquele onde
... a ilegitimidade ativa do Municpio de Montes Claros para cobrar o ISSQN, restando desconstitudas as CDA's de fls. 04/09, da Execuo Fiscal em ... A respeito da questo, esclarece que a Lei Complementar n116/2003 determina que o ISS devido no Municpio onde estiver situado o ... -
Decisão Monocrática Nº 0049095-37.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018
... EXIGÊNCIA ... MUNICÍPIO ... LEGALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO ... SUBSÍDIO. ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...
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Acórdão Nº 0001990-31.2017.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – LISTA ... ANEXA À LEI ... Palmeira, as alíquotas devem seguir o regramento da Lei Complementar nº 1 de 2017, a qual ... determina no item 15 de seu anexo I a ...
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Acórdão Nº 0000606-90.2016.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... matrizes para impressão gráfica, fato gerador do ICMS, e não do ISSQN, tributo de competência municipal. Defende que os seus produtos são ... acordo com o item 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, em sua redação orignal:"Art. 1º O Imposto Sobre Serviços ...
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Acórdão Nº 0700023-25.2015.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... EXCEÇÃO ... PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 116/03 PARA COBRANÇA DO ISSQN. DEVER DO ... MUNICÍPIO DE REPETIR O ...
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Decisão Monocrática nº 1.0180.16.004074-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2019
TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - DEDUÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO,...
... FORNECIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFEITOS PARA OPERAÇÕES FUTURAS. COMPENSAÇÃO ... CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - DEDUÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE PROVA, ... -
Acórdão nº 1.0672.14.011213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN - REJEIÇÃO - MÉRITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DO TABELIÃO DE NOTAS - LEGALIDADE - ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 -...
... iniciais com vistas declarao de nulidade do lanamento tributrio de ISSQN no valor de R$ 577.166,57 (quinhentos e setenta e sete mil cento e ... legal de tal exao, a qual no se encontra prevista na Lei Complementar Municipal n 74/2002, o que, por conseguinte, inviabiliza a aferio da base ... -
Acórdão nº 1.0672.14.011213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN - REJEIÇÃO - MÉRITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DO TABELIÃO DE NOTAS - LEGALIDADE - ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 -...
... iniciais com vistas declarao de nulidade do lanamento tributrio de ISSQN no valor de R$ 577.166,57 (quinhentos e setenta e sete mil cento e ... legal de tal exao, a qual no se encontra prevista na Lei Complementar Municipal n 74/2002, o que, por conseguinte, inviabiliza a aferio da base ... -
Acordao Nº 116625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... servio de manipulao de medicamentos no fato gerador de ICMS, mas de ISSQN, de competncia municipal.A sentena acolheu os embargos, desconstituindo o ... fornecimento de mercadorias.Lista de servios anexa Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003.4 - Servios de sade, assistncia mdica e ...
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Acordao Nº 116625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... servio de manipulao de medicamentos no fato gerador de ICMS, mas de ISSQN, de competncia municipal.A sentena acolheu os embargos, desconstituindo o ... fornecimento de mercadorias.Lista de servios anexa Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003.4 - Servios de sade, assistncia mdica e ...
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Acordao Nº 116625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... servio de manipulao de medicamentos no fato gerador de ICMS, mas de ISSQN, de competncia municipal.A sentena acolheu os embargos, desconstituindo o ... fornecimento de mercadorias.Lista de servios anexa Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003.4 - Servios de sade, assistncia mdica e ...
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Acordao Nº 116625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... servio de manipulao de medicamentos no fato gerador de ICMS, mas de ISSQN, de competncia municipal.A sentena acolheu os embargos, desconstituindo o ... fornecimento de mercadorias.Lista de servios anexa Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003.4 - Servios de sade, assistncia mdica e ...
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Acordao Nº 116625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... servio de manipulao de medicamentos no fato gerador de ICMS, mas de ISSQN, de competncia municipal.A sentena acolheu os embargos, desconstituindo o ... fornecimento de mercadorias.Lista de servios anexa Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003.4 - Servios de sade, assistncia mdica e ...
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Acórdão Nº 0003569-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” ... 3. Diversamente, o que a da defende é que, por já recolher ISSQN na operação de aquisição de insumos e equipamentos para o ...