lei da boa razão
- Acórdão nº 2014/0275509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0200093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DO ... CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... desligamento do cargo se deu em razão" de anulação, em 1998, pela ... própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo ... de nomeaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às ...
- Acórdão nº 2014/0304544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida; ... II - relatório de ...
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Acórdão nº 2007/0203585-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Em razão disso, não se justifica a manutenção em cárcere daquele que pratica crime somente porque de natureza grave ou mesmo porque genericamente se possa ...
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Acórdão nº 2007/0042123-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O acórdão recorrido não fez juízo acerca da matéria de que trata o art. 229 da Lei 6.015/73, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso especial conhecido. Aplicação, por analogia, a Súmula 282/STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068395420154058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0806839-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANTONETTE SAMPAIO ROCHA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A
... o pedido, determinando que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela Autora, em razão de interpretação errônea de lei, por parte da Administração, a título de ressarcimento ao erário ... O juiz julgou procedente o pedido, por ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1376614 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83⁄STJ, e da Súmula 283⁄STF ... 2. Segundo o acórdão recorrido, "O Ministério Público ajuizou esta ação ...
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Acórdão nº 2010/0183540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da autotutela administrativa, em detrimento da segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé, razão pela qual não poderia a Administração Pública, ela mesma, rever as pensões concedidas há mais de cinco anos ... 4. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a origem entendeu que a demolição com auxílio de força policial, se fosse o caso, não dependia de requisição da parte em razão do que dispõe o art. 577 do CPC, e o recorrente não atacou tal argumento. Trechos do acórdão recorrido ... 6. Em quinto lugar, no que tange à ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Parágrafo único. Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise ...
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Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução ... - A partir da vigência da Lei n.° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032870920144058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803287-09.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CLAUDIO ROBERTO BATISTA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... , protocolada antes do julgamento por essa Segunda Turma, a qual suscitou a prevenção da Primeira Turma para análise da presente Ação, em razão do AGTR 0804912-40.2014.4.05.0000, manejado pela Funasa contra decisão concessiva de liminar nos presentes autos, ter sido distribuído à Primeira ... -
Acórdão nº 2008/0175755-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Qualquer outra cobrança do referido encargo é ilícita. A cobrança mensal do referido encargo viola preceitos de boa-fé objetiva, razão pela qual não deve ser admitida (REsp 908.835⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2008, DJe 20⁄06⁄2008) ...
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Acórdão nº 2008/0214589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13. Trata-se, em última análise, de prestigiar o princípio da boa-fé processual, por meio do qual não se pode punir a parte credora em razão de esta pretender esgotar as diligências ao seu alcance, ou de qualquer outro modo somente voltar-se contra o responsável subsidiário após ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1147272 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser "forma indireta de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.250636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ DO SERVIDOR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE.Incabível
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Acórdão nº HC 205226 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Foi fixada a pena no mínimo legal de 5 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Entendo que não assiste razão ao impetrante, uma vez que, a decisão do Tribunal a quo fundamentou o acórdão pelo paciente possuir maus antecedentes e mesmo não sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002411-05.2011.5.06.0142), 03-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PARA COBRAÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. EXIGÊNCIA ATINENTE À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A exigência formulada pelo legislador quanto à publicação dos “editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local” (art. 605 da CLT) não se pode considerar
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Acórdão nº 2010/0154485-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Não há falar em prescrição no caso examinado, pois o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão mandamental que remete a natureza decadencial do direito ... 5. O presente mandado de segurança foi impetrado por ...
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Acórdão nº MS 15634 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Não há falar em prescrição no caso examinado, pois o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão mandamental que remete a natureza decadencial do direito ... 5. O presente mandado de segurança foi impetrado por ...