Lei da Boa Razão
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 112 ... Haverá conflito: ... Conflito de competência ... I- em razão da competência: ... a) positivo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.” (NR) ... “Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suprido o requisito para que haja doação em razão" de ter sido atendida a ... exigência de que ela seja feita com finalidade e uso de interesse social. ... Isso ocorre \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... do FNHIS poderá dispensar Municípios específicos do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas ... § 5º É facultada a constituição de fundos e conselhos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos) ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; ... II - razão da escolha do fornecedor ou do executante; ... III - justificativa do preço ... Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003 ... II - as armas de fogo apreendidas, que não ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Históricos do acesso à justiça
... tal direito como “ ratio o scripta ”, isto é, como um conjunto de regras racionalmente fundadas, exprimindo a própria essência da razão jurídica ( juristenrecht ) e, como tais, capazes de serem usadas para resolver todas as possíveis controvérsias, mediante, é, claro, uma sábia ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; ... II – número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. O acórdão recorrido consignou que a natureza das terras (devolutas) foi comprovada a contento, em razão dos vícios na cadeia dominial e da inexistência de usucapião ... 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 3º O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia ... § 4º Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1048280 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É indevida a cobrança de valores de caráter alimentar recebidos pelo servidor de boa-fé em razão de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1048280/DF, Rel....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... § 1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço ... § 2º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Art. 43. Na hipótese de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal em razão de pedido do Estado, este deverá conter proposta de retomada dos pagamentos das dívidas de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 159, de ...
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Acórdão nº 2007/0137700-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados ... 3. Agravo regimental a que se ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1276309 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28% ... § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VIII – viabilizar o envio de documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... IX – cientificar a empresa quanto a atos praticados e decisões ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... razão do ofício ... Art. 125. Às audiências estará presente oficial de justiça ou porteiro, que executará as ordens do juiz ... Art. 126. O oficial ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos ...