Lei da Boa Razão
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Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ocorrida em razão ...
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Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DE NULIDADE ... DO ARESTO DE RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei ... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ...
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Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAZÃO" DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ... LIMINARMENTE POSTERIORMENTE REFORMADA. PAGAMENTOS ... REALIZADOS ANTERIORMENTE À \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0097658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. No caso dos autos, não se trata de decisão precária, ... mas de decisão com trânsito em julgado, razão pela qual não deve ... ser aplicado o recurso repetitivo. Ademais, a boa-fé do segurado ...
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Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei ... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei ... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão ... do óbice da Súmula 7/STJ ... 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ...
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Acórdão nº 2015/0100885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão" de erro operacional. Dessa forma, o ... pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação ... legal,\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei ... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ...
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apenas uma atipicidade administrativa, ainda assim em razão da greve ... deflagrada na Universidade, que não justifica punição, menos ainda a título ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, ... confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido ... adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 5º O disposto no parágrafo anterior será aplicável ás decisões de cancelamento nos quadros da Ordem em razão" da, falta, por perda ou carência anterior, de qualquer dos requisitos dos arts, 48, 49 e 51, e aos casos de averbação de impedimento ou de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0185383-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ... VARIAÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ... FAIXA ETÁRIA ... 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2009/0042518-1 de T6 - SEXTA TURMA
... nos autos da Tomada de Contas Especial n. 1.285/89 ... 3. Antes da vigência da Lei n. 9.784/1999, em razão da ausência de ... previsão legal, não havia prazo decadencial para a Administração ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... droga que não chegou a seu destino final em razão de sua subtração por ... parte dos acusados durante o seu transporte. Absolvição dos recorrentes ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...
... 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de ... devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos ... -
Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei ... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ...
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Acórdão nº 2015/0211085-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RAZÃO DE TER COMUNICADO OS ... ILÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mateus Jasinski, Jasinski e Paviani Ltda. e Município de Cândido de Abreu, em razão" de ... indevida dispensa de processo licitatório para a contratação de empresa para promover ... concurso público e de \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... o perdimento das benfeitorias úteis e necessárias por terem sido feitas de má-fé e apurará eventuais danos ambientais e perdas e danos em razão da utilização irregular da área. ... Art. 20. Na hipótese de descumprimento de cláusula contratual constante do CCU, do CDRU ou do TD, o ...
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Acórdão nº 2015/0012068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei ... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão da ... falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e ...