lei das finanças
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... ilegitimidade passiva uma vez que toda a movimentação financeira do Município de Bananeiras/PB era realizada pelo então Secretário de Finanças GERALDO DE OLIVEIRA, o qual estava autorizado pelo recorrente a transferir valores entre as contas do Município, de forma que o apelante apenas ... -
Acordao N° 1286289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Previdência privada. Plano equalização do déficit com contribuições adicionais dos participantes. Possibilidade. Previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Há previsão legal que autoriza a instituição de contribuição extraordinária para cobertura de déficit, nos termos dos artigos 19 e 21 da lei complementar 109/2001. 2. O descortino da causa do...
... regressiva, conforme delineado no art. 21 da Lei Complementar n. 109, mas não afasta a necessidade ... de equacionamento das finanças do fundo ... 3. A suspensão dos descontos ou mesmo a redução desse percentual na via judicial, sem o ... embasamento técnico capaz de demonstrar ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... 2º; ... II - a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se referem os incisos III, VIII e IX do caput do art. 2º; ...
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DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... - Alto-Comando do Exército (ACE); ... - Estado-Maior do Exército (EME); ... - Conselho Superior de Economia e Finanças (CONSEF) ... II - Órgãos de Direção Setorial: ... - Departamento Geral do Pessoal (DGP); ... - Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP); ... - ...
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Acórdão nº 2004/0080652-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. LESIVIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação popular julgada improcedente em face da prova nã
... da licitação, pelo que se depreende dos autos, em especial, das manifestações dos interessados, vem a noticiada urgência em sanear as finanças da Fundação, para possibilitar um pronto e eficiente atendimento médico-hospitalar à população municipal em geral e à economicamente ... -
Processo nº 0072410-61.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Icms. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Indeferimento Da Liminar para Suspender a Exigibilidade Do Recolhimento Da Contribuição de 10% para O Chamado Feef, Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal" Instituído Pela Lei Nº 7.428/2016. Alegação de Vinculação de Receita, Vedada Pela Cf/88. Ausência Dos Requisitos para a Concessão Da Antecipação Da...
... - Lei trata de uma providência emergencial, de modo ... a contribuir para o reequilíbrio das finanças do ... Estado do Rio de Janeiro, dado o momento de crise ... vivenciado, além da ausência de prejuízo aos ... -
Acórdão Nº 0002955-53.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. MUNICÍPIO LAGOA DA CONFUSÃO-TO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 1.1 Deve ser rejeitada a preliminar de...
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Em contrarrazões, a apelada refuta as ... -
Acórdão Nº 0003223-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. MUNICÍPIO LAGOA DA CONFUSÃO-TO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 1.1 Deve ser rejeitada a preliminar de...
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Em contrarrazões, a apelada refuta as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
... , quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021819-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.810/2016. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar o recolhimento de valores ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, autorizado pelo Convênio ICMS 42/
... Resolução SEFAZ 33/2017, tendo por finalidade a manutenção do ... equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de ... Janeiro. Constitucionalidade da Lei Estadual 7.428/2016 que é objeto ... da Representação de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002280-30.2014.8.19.0007 (Criminal), 27-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). REEMBOLSO DAS DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESSARCIR O MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) POR MÊS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. TUTELA DO DIREITO...
... SOALIDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PO- ... DERES, BEM COMO O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E EQUILÍ- ... BRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E ... 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DO ... TJRJ. TRATAMENTO FORA DO ... -
Processo nº 0022451-28.2012.8.19.0023 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Tfd. Tratamento Fora Do Domicílio, para Tratamento Da Patologia, Ceratocone (cid H18.6). Requerimento de Fornecimento, Custeio e Ressarcimento de Custos Mensais de Transporte, Alimentação e Hospedagem e de Seu Acompanhante, para Tratamento de Sua Patologia Em Sorocaba, Sp. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Estado Réu.
... finanças públicas. Inteligência dos artigos 196 e ... 198 da Constituição Federal e da Lei 8.080/90. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES. O art. 2º da Resolução CSJT nº 63/2010, ao dispor sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelece que na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho,...
... Explicita, ainda, que, de acordo com o parecer da Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Conselho, a despesa não excederá os limites (legal e prudencial) da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual se afigura viável a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... das indenizações a que se referem o item II e o § 1º deste artigo será efetuado pela Organização Policial-Militar encarregada das finanças da Polícia Militar ... § 3º - O Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar ...
- Lei nº 3.498 de 21/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A REALIZAÇÃO DO TERCEIRO CONGRESSO INTERNACIONAL DAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE CONTROLE DAS FINANÇAS PUBLICAS
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal; 3. Diretoria de Cadastro e Fomento Florestal; e 4. Diretoria de Administração e Finanças; III - órgãos colegiados: a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural; b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional; c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituiç
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. 1 - É tempestivo o recurso de revista das reclamadas, pois a interposição foi por meio eletrônico, caso no qual o protocolo pode ocorrer até as 24h do último dia do prazo recursal (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/06). 2 - Afastada a hipótese de deserção, na medida em que as litisconsortes...
... ) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063724-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Pretensão de suspensão da obrigatoriedade de recolhimento do depósito de 10% para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado pela Lei Estadual n.º 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 45.810/2016. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo do Impetrante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da...
... CONFAZ/ICMS n.º 42/16, consistindo em uma ... providência de natureza emergencial e transitória, ... com o fim de reequilibrar as finanças do Estado do Rio ... de Janeiro. O referido Fundo visa atender finalidades ... genéricas, ao assegurar o equilíbrio fiscal do Tesouro ... do Estado ... -
ACÓRDÃO Nº 128/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-01-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETI/2003. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS EXPREFEITOS, EXSECRETÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EXSECRETÁRIOS DE FINANÇAS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA POR UM DOS EXPREFEITOS E PELOS EXSECRETÁRIOS DE FINANÇAS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. GESTÃO DOS RECURSOS PELAS EXSECRETÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE LEI...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-39.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu, com base no laudo pericial: 1 - Que as atividades do reclamante eram insalubres, enquadrando-as nos Anexo 13 da NR 15, uma vez que manipulava habitualmente graxas e óleos, assim como fumos metálicos, em condições nocivas à sua saúde; 2 - Os EPIs fornecidos eram insuficientes e não foram capazes de elidir os efeitos dos...
... dano) ou, pelo contrário, quando for exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... habilitada, não apresentou a documentação imprescindível à habilitação (certidões negativas da Prefeitura, da Secretaria de Finanças do Estado e a relativa aos recolhimentos de FGTS) ... Por outro lado, os documentos de f. 342 (Apenso I, Vol. 5), ficha de inscrição como ...