lei de anistia brasileira
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Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. LEI Nº 10.559/202. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA PERANTE OS JEF. EXCLUSÃO DA LIDE DE PARTE DOS REPRESENTADOS. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA FEDERAL. ANISTIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. MORA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇ
Assunto: Anistia Política - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... AÉREA BRASILEIRA - AAAPFAB ... ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO ... REC ... -
Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. LEI Nº 10.559/202. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA PERANTE OS JEF. EXCLUSÃO DA LIDE DE PARTE DOS REPRESENTADOS. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA FEDERAL. ANISTIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. MORA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇ
Assunto: Anistia Política - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... AÉREA BRASILEIRA - AAAPFAB ... ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO ... REC ... -
Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. LEI Nº 10.559/202. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA PERANTE OS JEF. EXCLUSÃO DA LIDE DE PARTE DOS REPRESENTADOS. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA FEDERAL. ANISTIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. MORA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇ
Assunto: Anistia Política - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... AÉREA BRASILEIRA - AAAPFAB ... ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO ... REC ... -
Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Assunto: Anistia Política - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... AÉREA BRASILEIRA - AAAPFAB ... ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO ... REC ... -
Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Assunto: Anistia Política - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... AÉREA BRASILEIRA - AAAPFAB ... ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO ... REC ... -
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Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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