lei de anistia brasileira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DA ANISTIA. READMISSÃO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA EMPREGADA. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DE FORMA LINEAR E IMPESSOAL. ALCANCE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 56 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 56 da SBDI-1 do...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. Postulou o reclamante, na exordial, o "correto enquadramento da sua remuneração no art. 310, parágrafo primeiro, da Lei nº 11.907/2009, tabela CLXX". II. A violação do direito, in caso, se deu no momento da readmissão, ocorrida em 30 de julho de 2009, com retorno do obreiro ao trabalho, oportunidade em que tomou conhecimento...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A lei nº 8.878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). O reclamante, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia...

• Em Pauta

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. DECISÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO NO MESMO CARGO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA PETROMISA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que não há efeitos financeiros retroativos em se tratando de anistia prevista na Lei n° 8.878/94, conforme o entendimento da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI DE ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o tempo em que o empregado anistiado permaneceu afastado de suas atividades deve ser considerado como suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT e que, embora o art. 6º da Lei 8.878/94...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

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• Direito, Estado e Sociedade

Resumos das dissertações e teses defendidas no primeiro semestre de 2012 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. REMUNERAÇÃO. EFEITOS. OJT 56 DA SDI- 1 DO TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado anistiado tem o direito à recomposição de sua remuneração, considerando-se os reajustes e as promoções gerais e impessoais concedidas no período do seu afastamento, com efeitos financeiros somente considerados a partir da data do retorno...

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial nº 372/ Legítimo exercício da autotutela administrativa. Decadência administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Legalidade do Decreto nº 3.363/02. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 1. O prazo

• Introdução ao Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a...

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. INCOMPETÊNCIA DO GTI. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.1) No caso dos autos, o esposo falecido da impetrante foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi concedida reparação...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

• Tratado Doutrinário de Direito Penal