lei de anistia brasileira
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... âncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia ... 8.3. Tempo do crime e o crime permanente ... Crime permanente ... Regra 1 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... Federal de Santa Catarina e conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. E-mail : robertabaggio@uol.com.br ... , consolidou-se como a melhor das Constituições da história brasileira, sobretudo, pelo reconhecimento de um importante rol de garantias e ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... Brasileira, quando determina ao legislador a previsão do terrorismo como crime ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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Decisão da Presidência nº 698300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS-EBTU ... REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DA LEI N ...
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Decisões Monocráticas nº 698300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS-EBTU ... REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DA LEI N ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a ... ção parlamentar e o assentimento judicial em torno da Lei de Anistia, em 1979, assim como seus desdobramentos no Sistema Interamericano de ... -
Questões constitucionais mundiais são debatidas no Brasil, diz Barroso
Questões constitucionais mundiais são pauta no Brasil, diz Barroso
... Mas o ministro cita o caso da Lei de Anistia" brasileira, declarada constitucional pelo STF, mas depois considerada ileg\xC3" ... -
Liberdades política, filosófica e ideológica
... @@7.1.2. Dispensa por motivos políticos e anistia ... Pela Lei n. 8.878/94 foi concedida anistia aos servidores ... de 2006, foi concedida anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT que, no período compreendido entre 4 de ...
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Das penas
... Isso porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no Brasil, situação que, ... 25 da LCP ... d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime anterior ... Conforme a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000699-06.2016.5.06.0012), 16-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 44, DA SDI-I, DO TST. A Lei nº 8.878/1994, que dispõe sobre a concessão da anistia, garante, em seu art. 2º, o retorno ao cargo de origem, porém,
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Decisões Monocráticas nº 864644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS ... EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM ... expresso o parágrafo 1° da norma legal em referência que a anistia aproveitava exclusivamente aos servidores titulares de cargo de provimento ...
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Decisão da Presidência nº 864644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS ... EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM ... expresso o parágrafo 1° da norma legal em referência que a anistia aproveitava exclusivamente aos servidores titulares de cargo de provimento ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... AM. CURIAE ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA ... ELETRÔNICO - ABCOMM ... : ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA ... : VIVIANA ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, parcelamento de débitos fiscais ... -
Acórdão nº 2002/0131440-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/02. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANISTIA. DISPENSA DECORRENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de...
... CARVALHIDO IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANISTIA. DISPENSA DECORRENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100541-64.2016.5.01.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI DE ANISTIA (LEI Nº 8.878/1994) - READMISSÃO - RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.02
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI DE ANISTIA (LEI Nº ... 8.878/1994) – READMISSÃO – RECOMPOSIÇÃO DA ... Na hipótese, o autor foi dispensado imotivadamente da Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos em 1990 e, após a anistia ... -
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
... LEI N ... 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA ... INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES ... autonomia que caracteriza a federação brasileira ... Quanto à matéria analisada na presente ação direta, o termo lei, ... -
Decisão monocrática Nº 37995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1994. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO ... legal, revogar anistias concedidas a ex-cabos da Força Aérea Brasileira, com fundamento na Portaria 1.104/1964, ainda que transcorrido o prazo ...
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Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE....
... ão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia". – grifos acrescidos ... 4. Em outros termos, a Portaria ... motivados pela Portaria n.º 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea Brasileira." ... Referida portaria, em seu art. 5.º, dispõe que serão ... -
Nacionalidade
... 12, I, c , da CF-88, para garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3 ... 8.615/80 por meio de portarias e mesmo leis de anistia, como foi o caso da Lei n. 11.961/2009, que dispõe sobre a residência ...
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Apresentação
... Martosno, em seu texto “Direitos Humanos e a validade da Lei de Anistia brasileira”, analisa sob diversos argumentos o que considera ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência em seu sistema é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , os re- sultados ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... o pedido de extradição, nos termos da legislação brasileira ... Art. 3º São sujeitos à aprovação do ... Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça ... Não se concederá a extradição de pessoa ...
- STF começa a julgar se Lei da Anistia pode beneficiar estrangeiro
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. LEI Nº 10.559/202. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA PERANTE OS JEF. EXCLUSÃO DA LIDE DE PARTE DOS REPRESENTADOS. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA FEDERAL. ANISTIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. MORA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇ
Assunto: Anistia Política - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... AÉREA BRASILEIRA - AAAPFAB ... ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO ... REC ...