lei de desarmamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020818220134058300), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.".). MATÉRIA DISTINTA...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de munição, de per si, configura o delito do art. 14 do Estatuto do ... Desarmamento, mesmo que ela tenha sido apreendida desacompanhada de ...
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Acórdão nº 2015/0317320-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pela prática do delito descrito no art. 12 do Estatuto do ... Desarmamento", mantido no mais o acórdão impugnado ... Documento: 68800457 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/02/2017 ... Página\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são ... considerados de perigo abstrato, notadamente em função da ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram ...
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Acórdão nº 2013/0330491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento, consoante bem referido pela própria Defensoria ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento" foi ... prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ... exclusivamente à posse de arma de uso\xC2" ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante à desclassificação do...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... (Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo, Abolitio Criminis TemporÁria) ... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento, Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 (1ªt), Hc 90995 (1ªt) ... - Veja Are 648629 Rg do Stf ... número de ...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... (Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo, Abolitio Criminis Temporária) ... rhc 111637 (2ªt), Hc 96168 (2ªt) ... (Estatuto do Desarmamento, Irretroatividade, Posse de Arma de Fogo) ... hc 98180 (1ªt), Hc 90995 (1ªt) ... - Veja Are 648629 Rg do Stf ... número de Páginas: 27 ...
- Acórdão nº 110428 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ... USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ... TIPICIDADE. CRIME DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. ... 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ... ABSTRATO. ... ESPECÍFICO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA ... 1. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com numeração raspada, encontrando-se o artefato ...
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Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de ... perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa ...
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Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, ... com relação à regularização da posse, sob pena de serem ...
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Decisão Monocrática Nº 0000751-59.2018.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 12 ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 2º DA LEI ... 12.850/13. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ...
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Decisão Monocrática Nº 0631889-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e Associação Criminosa (art. 14, caput, e art. 16, §1º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento Lei 10826/03 e art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL.
... DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 14, CAPUT, E ... ART. 16, §1º, INCISO IV DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO" LEI 10826/03 E ... ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESS\xC3" ... -
Acórdão Nº 1463950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas e nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Ausência de novos fundamentos. Reexame do acervo fático-probatório. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA ... LEI DE DROGAS E NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA ... DAS SÚMULAS ... -
Acórdão Nº 1463950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas e nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Ausência de novos fundamentos. Reexame do acervo fático-probatório. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA ... LEI DE DROGAS E NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA ... DAS SÚMULAS ... -
Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento ... 3. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 5.123/2004 não se aplica à hipótese em que a arma, objeto de crime ... do Estatuto do Desarmamento, é apreendida, em flagrante delito, pela ...
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Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento, pois, consoante as ... premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual, o recorrente foi ...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÃÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do ...