lei sobre desarmamento
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ... VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Art. 4o O inciso II do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 6o ... ...
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Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
... a um honroso convite do professor Conrado Hubner Mendes, da Faculdade de Direito da USP, participei no dia 10 de maio de um debate público sobre Violência e Desarmamento, tendo como opositora a Dra. Carolina Ricardo, do movimento Sou da Paz. O debate se desenvolveu em alto nível, com intensa ... -
Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
Agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
... ção do policial com disfarce, autorizando a prisão em flagrante pela venda ou entrega induzida (desde que haja elementos previamente colhidos sobre delito anteriormente praticado), e com isso também fornecendo fundadas razões (detectadas antes da entrada na casa) para autorizar o ingresso no ... -
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos ... XV - promoção de estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as dimensões de gênero, étnicas, raciais, ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO ... FLÁVIO GOMES fez em valiosa obra monográfica sobre o tema ora em exame ... (“Norma e Bem Jurídico no Direito Penal”, p ...
- Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... parágrafo único, inciso IV, da Lei do Desarmamento, ...
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Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II - O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não ...
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Acórdão nº 2016/0073713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO
... TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 70-E ... As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma ...
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Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... nos artigos 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
... Desarmamento, como ocorreu na ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento, reclassificar a conduta da paciente, condenando-a ...
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Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei n. ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento ... 2. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial, ... 12 e 16 da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi ...
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Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706⁄08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS ... , ora apreendido, oportunidade em que, certamente, fora alertado sobre a necessidade de registrá-lo, junto aos órgãos competentes ...
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Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O Estatuto do Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a ...
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Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ...