lei do desarmamento
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema ...
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Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
“A morte de cada homem diminui-me, porque eu faço parte da humanidade; eis porque nunca pergunto por quem dobram os sinos: é por mim.” John Donne Atendendo a um honroso convite do professor Conrado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
...condenação pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei do Desarmamento, . pois, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o crime de tráfico não foi . ... -
Acórdão nº 2016/0073713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO
...PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO . TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. . PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO . DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO. ARMAS UTILIZADAS COMO GARANTIA DO SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a...
...3. Ordem concedida para, absorvendo os delitos previstos na Lei do . Desarmamento, reclassificar a conduta da paciente, condenando-a . ... -
Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL – PREVENÇÃO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO – SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM – LEI 10.826/03. 1. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento. 2. A denúncia dispensa investigação formal em...
... e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento. 2. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial, quando os fatos delituosos estão comprovados em elementos probatórios ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste...
...30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e⁄ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual tendo sido a ... -
Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quem transporta arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada, sem autorização
...CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . 1. Quem transporta ... -
Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO, EM SUA FORMA SIMPLES. TIPO QUE FAZ PARTE DO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. PROVIMENTO. 1. Não há mais dúvidas acerca do caráter hediondo do delito de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, consoante orientação pacificada no Excelso Pretório e nesta Corte Superior. RESGATE DA REPRIMENDA. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/
...ATIPICIDADE DA CONDUTA BASEADA NA APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO. 1. Tanto a conduta descrita no ... -
Acórdão nº 2008/0246000-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS ARMAS. VACATIO LEGIS INDIRETA/ABOLITIO CRIMINIS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento,...
...30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008. 2. In casu, resta configurada a ... -
Acórdão nº 2008/0080676-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI 11.706/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei
...30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ... -
Beltrame recebe apoio de renan calheiros contra mudanças na lei do desarmamento
BRASÍLIA O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, conseguiu ontem o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em sua luta contra o projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Beltrame, que também defende a apr...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO NESTES ASPECTOS. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a
...30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...Desarmamento);. #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019. VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1º O ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
...Art. 4o O inciso II do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação:. Art. 6o ................................... ............................................. ...
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Acórdão nº 110428 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PORTE DE ARMA AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO TIPO PENAL CONFIGURADO. Consoante dispõe o artigo 14 da Lei do Desarmamento nº 10.826/2003 , tem-se como tipo penal o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, valendo notar que o da munição, isoladamente, consubstancia crime.
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Acórdão Nº 0025203-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. NOVA CAPITULAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento no STJ no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação...
...16, caput , da Lei do Desarmamento, visto que a aplicação do §2º do mesmo artigo é ainda mais prejudicial ao réu. . 3. Mesmo se reconhecendo a atenuante da confissão ... -
Decisao Nº 0505566-88.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NAS PENAS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME INICIAL SEMIABERTO ART. 33, § 2°, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 440-STJ) E 40 (QUARENTA) DIAS
... NÃO TINHA INTENÇÃO DE CORROMPER O ADOLESCENTE); QUE FOSSE OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI DO DESARMAMENTO (não houve perícia para comprovar a supressão da numeração) E/OU, AO FINAL, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SE PERMITISSE AO APENADO O DIREITO DE APELAR ... -
Acórdão nº 0505117-58.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
...CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS. AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NOS. CRIMES DA LEI DO DESARMAMENTO". INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGIDOS À CONCESSÃO DA BENESSE. REDU\xC3"... -
Decisao Nº 0000199-39.2018.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PELO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI DO DESARMAMENTO. NÃO CABIMENTO. OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO CONFORME SE PRETENDE NO APELO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA À...
... interposto, para que seja o Apelado condenado pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, III, do Estatuto do Desarmamento. Tudo visto e bem examinado, elaborei o presente Relatório que ora submeto à apreciação do douto Desembargador Revisor. . Salvador, 10 de Março ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050499-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
Apelação criminal. Artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, n/f do artigo 69 do Código Penal. Condenação apenas pelo delito da Lei do desarmamento. Depoimentos dos agentes da lei, seguros e harmônicos, acompanhado do laudo de Exame da arma de fogo apreendida em poder do acusado, uma pistola .40 S&W municiada com 7 (sete) munições, numeração...
...go 69 do Código Penal. Condenação apenas pelo delito da Lei. do desarmamento. Depoimentos dos agentes da lei, seguros e. harmônicos, acompanhado do laudo de Exame da arma de fogo. apreendida em poder do acusado, uma pistola ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. ARTIGO 70-E. As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma ...
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Acórdão Nº 0001031-41.2007.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDUTA PRATICADA EM 04/04/2007. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 DA LEI DO DESARMAMENTO). APREENSÃO DO ARMAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO). ABRANGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
...Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDUTA PRATICADA EM 04/04/2007. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM. NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 DA LEI DO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002444-15.2016.8.19.0010 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14, "CAPUT", DA LEI DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE SE AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. Em reiterados Julgados, o STF e o STJ já rechaçaram a tese de inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, não havendo que se falar em violação do Princípio da...
...APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14,. “CAPUT”, DA LEI DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE. SE AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO. ARMAMENTO. Em reiterados Julgados, o ...