lei de diretrizes orçamentárias 2007
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São diretrizes do Pronasci: ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as ... § 9o Observadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos guardas civis municipais e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas gesto integrada e ao gerenciamento de ... , nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica instituído o ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ... VIII - outros recursos que lhe vierem a ... , respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos programas de financiamento de ... ção dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007 ... III - Dos Recursos e Aplicações ... V - dotações orçamentárias" ou outros recursos previstos em lei ... Par\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do Projeto de Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da ... 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano de Ações Articuladas - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos ... #Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007 ... XIX - estabelecer padrões e normas ... e utilizar recursos de dotações orçamentárias" e de saldos orçamentários pertinentes ao Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no ... I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art ... fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... So diretrizes da alimentao escolar: ... I - o emprego da alimentao saudvel e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... CAPÍTULO II. Do sistema nacional de ... c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente ... Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: ... I - padronização do objeto da contratação relativamente às ... Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos ... Parágrafo único. No prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... #Redação dada pela Lei nº 11.502, de 2007 ... II - estiverem vinculados a um dos ... os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa ... § 3º É vedada a ... correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos ... na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2007 e dos créditos adicionais; ... II - empenhados no exercício de 2007; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008: ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do ... #Redação dada pela Lei nº 11.540, de 2007 ... § 2° O Ministério da Ciência e ... como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ... III – avaliação e ... o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e ... 64. A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura e do ... ARTIGO 8 ... As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão ... #Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, ... em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e ... III - não serão ... 92. O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Art. 3º São diretrizes" do Programa: I - atendimento habitacional priorit\xC3" ... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - assistência técnica para o projeto e a ... as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... I- universalidade da cobertura e do ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no ... a que se refere o caput correrão com as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis