lei de diretrizes orçamentárias 2007
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o ...orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observadas as ...
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Acórdão Nº 0002126-91.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 905.357-RR. QUESTÃO ESTRANHA À LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEI ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ATO...
... por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação ...2007, sendo que, segundo entendimento assente na ... -
Decisões Monocráticas nº 3610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
...ção de Duque de Caxias/RJ, datada de 10.12.2007, pela qual foi registrado que o imóvel de ... com o Plano Plurianual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo R$ 600.000,00 (seiscentos ...
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 9o Compete à Valec, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes:. I - administrar os programas de ... de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes. Art. 29 As atribuições ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Patrimônio Cultural, de acordo com as diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da ... - no Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e. VII - na Lei nº 11.483, de 31 de maio de ...orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais pelos ...
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Acórdão Nº 0011659-63.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE DEFESA SOCIAL. RECURSO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DIREITO INDIVIDUAL QUE PODE SER DEFENDIDO DE FORMA INDEPENDENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SUPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 905357 RG/RR. IMPOSSIBILIDADE. CASO DISTINTO....
... Públicos do Estado (Lei nº 1.818/2007) que estabelece, no art. 72, que o desempenho de ... por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao passo que na presente demanda ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de ...ção no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; d) na avaliação e no ... o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e ...
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Acórdão Nº 5000977-96.2020.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACT. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/2007. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO TEMA 864/STF (RE N. 905.3
...33/2007, com todos os reflexos remuneratórios devidos na ... Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...11.514, de 2009, que fixa diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, ... Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, configura o arcabouço essencial da ...A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão da Presidência nº 843814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... de vagas no âmbito do MPU no período de 2007 a 2009, de acordo com a Lei de Diretrizes ...
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Decisões Monocráticas nº 843814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... de vagas no âmbito do MPU no período de 2007 a 2009, de acordo com a Lei de Diretrizes ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Compete ao CNPS:. I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ...2005. 138 meses. 2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. ...
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Planejamento governamental
...; formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; ... . O PPA 2004-2007 focava a dimensão social e inovou ao trazer o ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2007, compreendendo:. I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ...
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Acórdão nº 1.0693.11.008719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO LOCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DESPESA. MEDIÇÕES DE OBRA NÃO ADIMPLIDAS...
..., intitulado Concorrência Pública nº 001/2007 (f. 309/747), as partes celebraram o Contrato ..., com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, consoante ... -
Acórdão nº 1.0693.11.008719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO LOCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DESPESA. MEDIÇÕES DE OBRA NÃO ADIMPLIDAS...
..., intitulado Concorrência Pública nº 001/2007 (f. 309/747), as partes celebraram o Contrato ..., com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, consoante ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002182-98.2021.8.19.0007 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA NOS QUADROS DO RÉU EM MARÇO/1982 NO CARGO DE PROFESSORA, INATIVA DESDE FEVEREIRO/2007, COM VISTAS A SEU ENQUADRAMENTO NOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/15, COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES REMUNERATÓRIAS, SEM PREJUÍZO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
...PROFESSORA, INATIVA DESDE. FEVEREIRO/2007, COM VISTAS A SEU. ENQUADRAMENTO NOS DITAMES DA ...INOPONIBILIDADE. DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A. DIREITOS DE ORDEM. 416. CLAUDIO DE MELLO ...DIRETRIZES. ASSENTADAS EM CARÁTER VINCULANTE. PELO SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001798-55.2009.8.19.0008 (Criminal), 06-02-2019
Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de Belford Roxo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Legitimidade ativa. Direito individual. O fato de as obras perseguidas pela parte autora virem a beneficiar outros moradores da localidade não tem o condão de tornar indivisível o direito respectivo e tampouco de torná-lo difuso ou...
...dispositivos da Lei nº 11.445/2007 estão a revelar a inafastabilidade da. ... fato, a Administração Pública e as diretrizes. orçamentárias se tornariam caóticas se o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033942-31.2008.8.19.0004 (Cível), 05-10-2021
Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de São Gonçalo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Questão reiteradamente apreciada nesta Corte de Justiça. Legitimidade passiva do Município decorrente dos artigos 23, inciso IX, 30, inciso V, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "d" da Lei n° 11.445/2007. A...
...a "d" da Lei n° 11.445/2007". A responsabilidade pela implementação e. execu\xC3"...Administração Pública e as diretrizes orçamentárias se tornariam caóticas. se o ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...públicas e orçamentárias. Ademais, justamente por essas. mesmas razões, ...64/65, item. n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de. ...(LRF);. II — na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao. exercício, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
...ências e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde . ...2007.70.00.015562-4, Rel. Des. Marga Inge Barth ...ções fáticas, técnicas e orçamentárias. Não há que se falar, portanto, em violação ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...composição de custos, observadas as seguintes diretrizes:. I - Os itens relativos à remuneração de mão-de-obra, aos benefícios ...