lei de execução penal 7210
- Acórdão nº 0067847-97.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067847-97.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
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