lei de execução penal 7210
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Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão nº 0003170-93.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Execução penal. Acolhimento. 1. É impositivo o não conhecimento do recurso de apelação quando a matéria diz respeito à execução de pena, cujo remédio próprio é o agravo em execução penal (art. 197 da Lei 7.210/84).
... Execução penal. Acolhimento ... 1. É impositivo o não ... -
Acórdão nº 2016/0203273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão nº HC 188185 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE ... 127 da Lei nº 7210⁄1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido ...
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Acórdão nº 2016/0187984-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão nº 2016/0041556-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... Lei de Execução Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153886420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815388-64.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DISCIPLINAR...
... 54, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984), bem como os ... -
LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados." ... Das Disposições ... e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o ...
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Acórdão nº 2015/0069877-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2013/0116187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
- Acórdão Nº 5024128-63.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão nº 2005/0077809-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ...
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Acórdão nº 2016/0089522-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0184677-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DANIEL SORIANO ... PENAL ... instituto próprio da execução ...
- Acórdão nº 2016/0019428-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... ões da Lei de Execução Penal devem ser ...
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Acórdão Nº 0001120-42.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... Agravo de Execução Penal n. 0001120-42.2020.8.24.0064, de São José ...
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Acórdão Nº 0001169-83.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Agravo de Execução Penal n. 0001169-83.2020.8.24.0064, de São José ...
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Acórdão nº 2016/0243329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : CAIO FERNANDO DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
- Acórdão Nº 5002592-18.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5001054-47.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
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Acórdão Nº 8000530-96.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000530-96.2022.8.24.0018/SC ...
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Acórdão Nº 5001995-68.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001995-68.2021.8.24.0038/SC ...
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Acórdão Nº 4000820-67.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... EXECUÇÃO Nº 4000820-67.2023.8.16.0019 DA VARA DE ... 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – ... RECURSO NÃO ...