lei de execução penal 7210
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Acórdão nº 2012/0142826-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS ...
- Acórdão nº 2016/0152643-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 694761 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Decreto nº 9.871 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal ... Art. 3º O Comitê Gestor da Política ...
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Acórdão nº 2016/0164456-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0149670-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
Agravo de Execuo Penal N 5000360-67.2021.8.24.0033/SC RELATORA: ...
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Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000371-96.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ...
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Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001077-79.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ...
- Acórdão nº 113769 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. REMIÇÃO DE PENA. ARTESANATO DE TAPETES. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REMIÇÃO FICTA. NÃO SE COMPROVOU A REALIZAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO ARTESANAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e...
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Acórdão Nº 5002954-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... -, a discusso prpria da fase de execuo penal, de modo que no vivel a utilizao dohabeas ...
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Acórdão nº 2016/0131271-3 de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5013956-32.2022.8.24.0018/SC RELATORA: ...
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Acórdão nº 2015/0206889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ÃO CONHECIMENTO DO WRIT . EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0267634-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ...
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Acórdão nº 2014/0226876-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DIREITO ...
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Acórdão Nº 5001070-91.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
Agravo de Execuo Penal N 5001070-91.2021.8.24.0064/SCPROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0253912-6 de T5 - QUINTA TURMA
... execução ... não foi cumprido e a execução penal sequer foi ...
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Acórdão nº 2016/0058505-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0253406-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0284626-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ORLANDO DE JESUS ... PENAL ... instituto próprio da execução ...