lei de imprensa stf
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Déficit Político do Poder Judiciário
... 5 Em ... abril de 2009, na arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF nº 130, o Supremo Tribunal declarou a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 1967) incompatível com a Constituição. 6 Tribunais estabelecem limites para a atuação de órgãos do poder legislativo, ...
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... A Constituição Federal não recepcionou a Lei de Imprensa justamente porque muitos de seus dispositivos conflitam com os direitos assegurados no atual texto político. Aliás, O STF já se manifestou em ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... A Constituição Federal não recepcionou a Lei de Imprensa justamente porque muitos de seus dispositivos conflitam com os direitos assegurados no atual texto político. Aliás, O STF já se manifestou em ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... A Constituição Federal não recepcionou a Lei de Imprensa justamente porque muitos de seus dispositivos conflitam com os direitos assegurados no atual texto político. Aliás, O STF já se manifestou em ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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