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DUPLA APOSENTADORIA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. NENHUMA LEI A AUTORIZA PARA OS FUNCIONÁRIOS DA IMPRENSA NACIONAL DO IPASE, QUE NÃO E INSTITUTO DE APOSENTADORIA. CONTROVERSIA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

DUPLA APOSENTADORIA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. NENHUMA LEI A AUTORIZA PARA OS FUNCIONÁRIOS DA IMPRENSA NACIONAL DO IPASE, QUE NÃO E INSTITUTO DE APOSENTADORIA. CONTROVERSIA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL ESTABELECIDA NO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA, ESTA SUJEITA AS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO, FIXADAS NO CÓDIGOO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE...

CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - EXCEPTIO VERITATIS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. SE, NO CASO DE CALUNIA, OPOE O ACUSADO EXCEPTIO VERITATIS CONTRA QUEIXOSO, QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DESLOCA-SE PARA ESSE FORO APENAS O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. SE ESTA FOR JULGADA PROVADA, ENCERRA-SE O PROCESSO. EM CASO CONTRARIO, OS AUTOS VOLTAM AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O ACUSADO,...

CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - EXCEPTIO VERITATIS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. SE, NO CASO DE CALUNIA, OPOE O ACUSADO EXCEPTIO VERITATIS CONTRA QUEIXOSO, QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DESLOCA-SE PARA ESSE FORO APENAS O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. SE ESTA FOR JULGADA PROVADA, ENCERRA-SE O PROCESSO. EM CASO CONTRARIO, OS AUTOS VOLTAM AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O ACUSADO,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. TIPOS PENAIS. RELAÇÕES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A não...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE IMPRENSA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADPF Nº 130-7 DO STF. No julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130-7, ocorrido no dia 30 de abril de 2009, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa.

• Revista do CAAP