lei de imprensa stf
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Decisão da Presidência nº 918812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA ... INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO ... Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X ... RE ...
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Decisões Monocráticas nº 918812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA ... INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO ... Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X ... RE ...
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Artigos 223-A a 223-G
... A Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF, continha similar tarifação da indenização. E, por desrespeitar os ditames da reparação integral (art. 944 ...
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Decisão da Presidência nº 23793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... ATO RECLAMADO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, E NÃO NA LEI DE IMPRENSA, DECLARADA NÃO RECEPCIONADA NA ADPF 130 ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DO JULGADO INDICADO COMO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando " que foi criado um crime de feminicídio ". Em realidade, o crime continua sendo de homicídio, sendo que o feminicídio é uma ...
- Acórdão nº 35732 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
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Acórdão nº 23793 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 130/DF ATO RECLAMADO QUE CONDENOU A ORA RECORRENTE, SEM FUNDAMENTAR-SE NA LEI DE IMPRENSA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL, INCLUSIVE POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE TERCEIROS INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Algumas leis antigas tentaram tarifar o dano moral, como foi o caso da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67). Mas mesmo antes de o STF reconhecer que a referida lei não foi recepcionada pela CF/88, o STJ já havia editado a Súmula 281, ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... regulados pela antiga Lei de Imprensa — n. 5.250/67, art. 49 e seguintes — e pelo Código Brasileiro de Telecomunicações — Lei n. 4.117/62, art. 81 e seguintes) 3 ... A ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... de preceitos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de ... 1967, conhecida como Lei de Imprensa. O assentado na ... decisão questionada não se respaldou no diploma ... A medida está alicerçada na transcendência dos ... motivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 606-75.2021.5.13.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DA PARAÍBA . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao ...
... pois foi denunciada na imprensa, havendo, inclusive, prisões de dirigentes públicos; c) o ... Instituto Gerir, primeiro reclamado, era uma das entidades que serviram aos ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE ANISTIAPOLÍTICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta...
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Decisão monocrática Nº 1308927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... Ocorre que o dispositivo restou revogado pela Lei nº 14.583/07, que faz remição à Lei nº 5.250/67, Lei de Imprensa, que foi considerada inconstitucional pelo STF ... Portanto, no momento, não há critério de ordem objetiva (percentagens, caracteres, ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
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STF mantém lei de Guarulhos (SP) que converteu celetistas em estatutários
STF mantém lei municipal que converteu celetistas em estatutários
... retroativo de verbas destinadas ao FGTS e ao INSS, o que geraria relevante impacto financeiro. Com informações da assessoria de imprensa ... -
Decisão monocrática Nº 66266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO RESPONSÁVEL. CONDENAÇÃO COM POTENCIAL PARA RESTRINGIR O ...
- Acórdão nº 88547 de Primeira Turma, 9 de Junio de 2006
- Acórdão nº 357618 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 86102 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 2006
... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: QUEIXA-CRIME, CRIME DE IMPRENSA ... DIFAMAÇÃO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: ...
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Direito Civil
... (D) Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa ... (E) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral ... A: incorreta, pois não ...
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Reforma trabalhista erra na tarifação da indenização por dano extrapatrimonial
Roberto Dala: Lei erra na tarifa para indenizar dano extrapatrimonial
... o legislador, uma vez mais, opte por uma tentativa de tarifação que já fora inserida anteriormente, por exemplo, na Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), a respeito da qual já havia a Súmula 281, do STJ ... O enunciado expressamente assinalava que “a indenização por dano moral não está ... -
Decisões Monocráticas nº 683751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (E NÃO NA LEI DE IMPRENSA), A EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ... DECISÃO RECORRIDA QUE SE ...
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Decisão da Presidência nº 683751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (E NÃO NA LEI DE IMPRENSA), A EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ... DECISÃO RECORRIDA QUE SE ...
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Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... Perlingieri entende o direito à informação, mais precisamente na sua manifestação enquanto direito à liberdade de imprensa, como “um dos fundamentos do Estado de Direito”, sendo basilar para que seja constituído um regime democrático 1 ... A liberdade de expressão ... -
Acordão da , 26-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO ... ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE ... IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO ... CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. Na origem, trata-se de ação de indenização por ...