Lei de licitações e contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73900-14.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-46.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1936-31.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354-53.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-79.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-94.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105300-53.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...