Lei de licitações e contratos administrativos
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que ... administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ... ção do imposto, na habilitação em licitações para compras, obras e serviços no âmbito da ...
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Portal nacional de contratações públicas
... • V – contratos e termos aditivos; ... • VI – notas fiscais ...
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Acórdão nº 2015/0085036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ...
- Acórdão nº 2015/0290132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0198001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas gerais sobre licitações e ...
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Acórdão nº 2013/0107481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas gerais sobre licitações e contratos ... administrativos ...
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Acórdão nº 2015/0190105-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursos administrativos ... normas gerais sobre licitações ...
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Acórdão nº 2015/0255921-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas gerais sobre licitações ...
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Acórdão nº 2001/0077379-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78, XV, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... 1. Questões ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e do Trabalho e ... ência de atividades, processos e contratos administrativos ... § 1º As ações ... ção e a execução financeira, as licitações, a administração patrimonial, de bens e de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Acórdão nº 2011/0272653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas gerais sobre licitações e contratos ...
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Acórdão nº 2015/0134596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) estabelece normas gerais sobre licitações e ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação ... disposto no § 2º deste artigo as licitações de compra das distribuidoras para ajustes, em ... , entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... elétrica, a Aneel poderá promover licitações para outorga de permissões de serviço público ...
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Acórdão nº 2007/0132373-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO PRO RATA NOS CONTRATOS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM FULCRO NAS ... -se da interpretação da lei de licitações e contratos administrativos relativamente à ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2 ... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", MARÇAL JUSTEN FILHO, Ed. Dialética, 10ª Ediç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ção Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a ... critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, bem assim a forma de ...
- HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1172.2023.CCD - HRL.DL.1027.SES.FES-PE - SEI 2300000267.002705/2023-11. O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que pretende efetivar a contratação de em...
- HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1034.2023.CCD-HRL.DL.0894.SES.FES-PE - SEI 2300001838.000040/2023-44. O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que pretende efetivar a contratação de empr...
- HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1604.2023.CCD - HRL.CD.1432.SES.FES-PE - O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que pretende efetivar a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE REJUNTE...
- HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1672.2023.CCD - HRL.DL.1668.SES.FES-PE - O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que pretende efetivar a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE EQUIPAM...
- HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1672.2023.CCD - HRL.DL.1668.SES.FES-PE - O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que pretende efetivar a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE EQUIPAM...