Lei de licitações e contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-41.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-879-91.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1038-90.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-81.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185700-42.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-968-41.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1402-96.2010.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1275961 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Senado aprova nova lei de licitações e texto vai à sanção
- Lula regulamenta margem de perferência para compra de produtos pelo governo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60800-10.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848100-94.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-23.2011.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a obrigação prevista pela Lei de Licitações, qual seja, a fiscalização da execução dos ntratos administrativos, sob pena de restar caracterizada a sua culpa "in ... , a fiscalização da execução dos contratos administrativos (arts. 58, III, e 67 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61500-47.2007.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61500-47.2007.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-681-77.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-17.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-65.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-950-29.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-25.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-93.2007.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-659-28.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...