lei de transito 9.503
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº 97/2023 DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 3408, DE 19/04/2023, PUBLICADO NO DOE DE 20/04/2023, CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Br...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº 84/2023. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 3408, DE 19/04/2023, PUBLICADO NO DOE DE 20/04/2023, CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Bra...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº 103/2023. DIR ETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 3408, DE 19/04/2023, PUBLICADO NO DOE DE 20/04/2023, CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito B...
- Acórdão nº 120495 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 2014
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº81/2022 O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019, CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito B...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº72/2023. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 3408, DE 19/04/2023, PUBLICADO NO DOE DE 20/04/2023, CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Bras...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº84/2022 O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019, CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018371020184058000), 25-01-2022
PJE 0801837-10.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação...
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Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Transito não procede à ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0302846-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0051523-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Mensagem de Veto Parcial nº 235 de 01/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 886, de 2021, que 'Altera as Leis n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 10/01/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.530, de 2015 (nº 8/18 no Senado Federal), que 'Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977'.
- Decisão Monocrática nº 2007/0027671-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126540920204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0812654-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804737-25.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
- Decisão Monocrática Nº 0801814-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
- Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- Acórdão nº 1168304 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2019
- Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ...
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Acórdão Nº 0001450-96.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 DA LEI 9503/97 (OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO). ARTIGO 305 DA LEI 9503/97 (FUGA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-91.2017.5.06.0401), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA MANTIDA. Restando incontroverso que o terceiro embargante, ora agravante, não promoveu, junto ao órgão estadual de trânsito, o registro de transferência da propriedade do veículo automotor que adquiriu da empresa executada, deixando, assim, de cumprir a determinação contida no art. 123, I,
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Acórdão Nº 0020006-33.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
... FORMACAO DE CONDUTORES DIRIJA LTDA - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS PADRE REUS LTDA - ME ...