lei de transito 9.503
- Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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Acórdão nº 2016/0195012-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 303 E 306 DA LEI N. 9.503/1997. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. APFD. BO. GUIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDOS ELABORADOS POR MÉDICO
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Acórdão nº 2014/0300720-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrê
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Acórdão Nº 5000404-11.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DA LEI DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO.SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, CUJA APLICAÇÃO NÃO INTEGRA O CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
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Acórdão nº 2016/0034829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei nº
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Acórdão nº 644820 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 303, LEI Nº 9.503/ NULIDADES. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS....
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Acórdão nº 2015/0161171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
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Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/97. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I,
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Acórdão nº 0304112-04.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA COMPROVANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DOS...
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Acórdão Nº 0000125-07.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DA LEI N.º 9.503/97. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
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Acórdão Nº 0001320-46.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO (DETRAN-TO). COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE E NÃO DO VENDEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE A ALIENANTE E O VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA....
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Acórdão Nº 0002508-16.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AUTO DE CONSTATAÇÃO ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL E À CONFISSÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
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Acórdão Nº 0002729-96.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997,ART. 302, §3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO EM LOCAL DE BAIXA VISIBILIDADE E SEM FAROL ALTO APÓS TER INGERIDO BEBIDA...
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Acórdão Nº 0547259-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. CULPA DO APELANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a
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Acórdão Nº 0001848-36.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DEMONSTRADA. ACUSADA, QUE, APÓS ULTRAPASSAR CAMINHÃO IRREGULARMENTE ESTACIONADO NA VIA PELO COACUSADO, COLIDE, FRONTALMENTE, COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E NA SUA MÃO DE
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - O presente feito decorre de ação objetivando...
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Acórdão nº 1.0000.22.018069-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - DÉBITOS DE IPVA - SÚMULA 585 DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE - ADQUIRENTE - LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - ESTADO - OBRIGAÇÃO - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDOÉ sabido que a atual legislação
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Acórdão nº 2006/0167014-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127/STJ – APREENSÃO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – ART. 262, § 2º, DO CTB. 1. O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos...
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Acórdão nº 2014/0288999-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO OCORRIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997 PELA LEI N. 12.760/2012. TESTE ALVEOLAR (BAFÔMETRO) E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM ANUAL. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO ANUAL PELO INMETRO. MATÉR
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Acórdão Nº 5000267-04.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ENVOLVENDO-SE EM SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PALAVRAS DE...
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Decisão Monocrática nº 50036709420188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-09-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. ART. 302, §1º, INCISOS I E III. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. Noticiado o falecimento do réu, ora apelante, com a juntada de sua certidão de óbito. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, forte no art. 107, I, do CP. Sendo assim, o apelo defensivo perdeu seu interesse. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO...
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Acórdão nº 1.0000.19.156558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO (REMOÇÃO) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.855/2019 - MULTA LIMITADA À ESTABELECIDA NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Com o advento da Lei n.º 13.855/2019, que...
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Acórdão Nº 0035653-67.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97. DECRETAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE PELA DEFESA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DE SUAS OITIVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Alega o
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Acórdão Nº 0005740-25.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, C/C § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ENVOLVENDO-SE EM SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PALAVRAS DE POLICIAIS, ALIADAS À CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E AO RESULTADO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE IMPEDEM A
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Acórdão Nº 0002411-73.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PALAVRAS DE POLICIAIS, ALIADAS À CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO