lei delegada
- DECRETO LEI Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245786 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI DELEGADA 43/2000. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de...
... REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI DELEGADA 43⁄2000. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF ... 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos ... - LEI DELEGADA Nº 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962. Reorganiza o Ministerio da Agricultura e da Outras Providencias
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Acórdão nº 2009/0234263-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA N.º 13⁄92. SERVIDORES APOSENTADOS. CABIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA TRANSFORMADAS PELA LEI N.º 8.168⁄91 ... 1. Os servidores anteriormente ...
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Acórdão nº 2014/0187135-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "O Estado de Goiás, no caso vertente, almejou, ... por meio de Lei Delegada, conferir vantagens apenas aos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253650 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI DELEGADA ESTADUAL N. 43⁄2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. VERIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2015/0095312-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à absorção, decorrente da reestruturação da carreira dos policiais e bombeiros militares do...
... foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual n. 43/2000. ... Incidência, à espécie, da Súmula 280 do STF, que assim dispõe: "Por ... -
Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUNAB. VENDA DE CHOPE ACIMA DO VALOR PERMITIDO. HOTEL DE LUXO. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - LEI DELEGADA N. 4/62 (ART. 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Companhia Nacional de Hotéis interpõe recurso especial pela alíneas "a" e " c" da ...
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DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo Competência para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
... 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, e no art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica delegada ao Ministro de Estado do Trabalho competência para aprovar os orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do ...
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Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vantagem estabelecida na Lei Delegada" 4/2003, do Estado de Goiás, é ... inconstitucional ... 3. A antecipação da tutela em Ação Rescisória\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vantagem estabelecida na Lei Delegada" 4/2003, do Estado de Goiás, é ... inconstitucional ... 3. A antecipação da tutela em Ação Rescisória\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 33421 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DELEGADA 8⁄2003. VANTAGENS APENAS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. Trata-se na origem ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Parágrafo Único. A competência de que trata este artigo poderá ser delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... delegada essa competência ... § 4º O recurso não será conhecido nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 85 ... A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência ... SEÇÃO II. Da Reversão ... ARTIGO 86 ... Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9015, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios- Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... , quando cedidos, não perceberão a Retribuição Variável, fazendo jus, todavia, à Gratificação de Atividade Executiva criada pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 2º Os montantes mensais dos recursos disponíveis para o pagamento da Retribuição Variável da Comissão ...
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DECRETO Nº 3456, DE 10 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Pratica do Ato que Menciona.
... Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, vedada a subdelegação, para autorizar afastamento de servidor da ...
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Acórdão nº 2009/0110231-8 de T6 - SEXTA TURMA
... relacionada à majoração de percentual determinada pela Lei Delegada ... Estadual n. 176, de 26/1/2007, quando já não existia tal previsão no ... texto constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 1º A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem ...
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Acórdão nº 2008/0112938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA N.º 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 3.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... 1. É permitido ao relator do recurso ...
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Acórdão nº REsp 1251270 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.510⁄94, devendo tais reajustes, reconhecidos a favor da parte ora recorrente, serem limitados até a vigência da Lei delegada n. 43⁄2000, que reestruturou o sistema remuneratório das carreiras militares, resultando na regularização das referidas perdas ... 3. Na ...
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Acórdão nº 2006/0049792-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI DELEGADA Nº 04⁄2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. VANTAGEM. EXTENSÃO. INATIVO. PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. PRETERIÇÃO DOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 40, § 8.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CABIMENTO ... 1. Esta Corte já ...
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Acórdão nº 2011/0009765-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43⁄2000. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0055254-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL ... 1. A Lei Delegada n. 4⁄62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, ...