lei direitos autorais
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240359-68.2021.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE...
... COBRANÇA ... DE ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITOS ... AUTORAIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A ... -
Acórdãos nº 1000593-06.2017.8.26.0070 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... ção devida em conformidade aos ditames da Lei de Direitos Autorais - Fixação do quantum em dez vezes o valor de cada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
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Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
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Acórdãos nº 1014100-21.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, o que permite o exercício da pretensão ...
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Acórdão Nº 0005838-30.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-08-2022
... NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). (2) DIREITOS AUTORAIS – ... LEI Nº 9.610/98 – CITAÇÃO EM CURSO ONLINE DOS ...
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Acordao N° 1260598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Civil. Utilização de fotografias. Ausência de autorização do criador. Lei n. 9. 610/98. Direito autoral. Danos materiais e morais configurados. Dever de indenização. Caráter punitivo e pedagógico. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. 1. Conforme o art. 22 da lei nº 9. 610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais...
... 1. Conforme o art. 22 da Lei nº 9.610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a ... obra que criou. No mesmo sentido, o art. 28 da Lei de Direitos Autorais reforça que cabe ao autor o ... direito exclusivo de utilizar, fruir e ... -
Processo nº 2006.001.063949-4 de Sexta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2011
... AÃÃO DECLARATÃRIA ... LEI DOS DIREITOS AUTORAIS INAPLICÃVELÃ LIDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÃA ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO...
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Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... direitos autorais; ... XII – assistência ao Ministério da Agricultura, ...
- Acórdão Nº 0301191-55.2017.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acordao N° 1334138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Violação a direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Poster. Obra artística. Contrafação. Ilícito não comprovado. Danos materiais e morais. Indenização indevida. Sentença mantida. 1. Verificado que o próprio autor disponibilizou gratuitamente no blog pessoal a arte em questão, incentivando o uso e compartilhamento, a inclusão dessa por cliente na plataforma da ré, a
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS" AUTORAIS. LEI Nº ... 9.610/98. POSTER. OBRA ARTÍSTICA. CONTRAFAÇÃO. IL\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820440-12.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Gs/gr/sm DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS. O entendimento adotado pelo Regional de serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e ... IV - colaboração esporádica, ...
- Acórdão nº 92351 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1980
- Acórdão nº 92351 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1980
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Acordao N° 1401070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Objeto. Cobrança de direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Evento carnavalesco. Contratação de entidade para organização e realização do das festividades pertinentes ao carnaval de rua de 2013. Contratante. Distrito federal. Contratada. Sociedade civil. Encargos comerciais pertinentes ao evento. Imputação ao ente
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA ... OBJETO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS ... MUSICAIS. EVENTO CARNAVALESCO ... -
Acórdãos nº 1075151-58.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... A fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, que dispensa expressamente seu prévio ...
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Acórdãos nº 0014941-85.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (4) ...
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Decisão Monocrática N° 07160716620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. POSTER. OBRA ARTÍSTICA. CONTRAFAÇÃO. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E...
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Acórdão nº 2007/0180232-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS. MULTA. DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ. PRECEDENTES. LIQUIDAÇÃO POR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001854-64.2017.5.02.0089)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITOS AUTORAIS. ADICIONAL NOTURNO. DEMISSÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso dos autos, a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende...
... DIREITOS AUTORAIS. ADICIONAL NOTURNO. DEMISSÃO COLETIVA ... -
Acórdãos nº 1008194-23.2015.8.26.0009 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério excessivamente oneroso ...
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Acórdão nº 1.0090.11.002017-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO E PRODUTORA DE EVENTOS - DIREITOS AUTORAIS - VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SÚMULAS 43 E 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - "Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência...