lei direitos autorais

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE DO ECAD - ART. 99 DA LEI 9.610/98 - INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DE EVENTO COM EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrada a realização do evento e não provado o pagamento dos direitos autorais referentes ao repertório executado, impõem-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Propriedade intelectual. Ação de cumprimento de preceito legal. ECAD. Hotel. Rádio e TV por assinatura. Pagamento de direitos autorais. Responsabilidade. Bis in idem. Inexistência. Nos termos do que disciplina a Lei n. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), e conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devem as pessoas jurídicas atuantes no ramo de hotelaria arcarem com o

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIREITOS AUTORAIS - AUXÍLIO - TRANSPORTE - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA - SALÁRIO PAGO "POR FORA" A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FOTOGRAFIAS DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. USO SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  I. COMO É SABIDO, A LIVRE EXPRESSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS MOVIDA PELO ECAD CONTRA EMISSORA DE RÁDIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998 - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 7...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - APLICABILIDADE - ECAD - LEI 9.610/98 - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DOS REALIZADORES DO EVENTO E PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO - VALOR DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

• Valor Econômico

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ¿AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE...

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – Parcial procedência – Recurso do réu – Sonorização ambiental – Uso de aparelho de TV e rádio em quarto de hotel é fato gerador de arrecadação de direito autorais – Entendimento que vem se firmando no STJ, inclusive quando há TV por assinatura, como alegado pelo réu – Restaurante administrado por outra empresa dentro das dependências do hotel – Irrelevância –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Considera-se editor "a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição", conforme art, 5º, inciso X, da Lei de Direitos Autorais. Tal...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ESCULTURA EM FOLDER DE DIVULGAÇÃO DE EVENTO. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE NÃO VEM AMPARADA EM INDICAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL OU EM...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer", objetivando o reconhecimento de serem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO PRINCIPAL DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ANÁLISE CONJUNTA.PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ALEGADA IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REPETIÇÃO DE AÇÕES QUE INCUMBIA ÀS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. REJEITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PEQUENO TRECHO MUSICAL DE PARÓDIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 46, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. LEI N. 9.610/98. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO AUTORAL. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 71, LEI N.° 8.666/93. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 54 STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Lei n.º 9.610/98, cabe àquele que realiza a execução...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0010479-82.2009.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Rectes. : Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda e outrosAdvogados : Fábio Milman (OAB: 24161/RS) e outrosRecorrido : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICADaltiva Alves dos Santos, Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda e Mário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO REPARATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FOTOGRAFIAS DE TITULARIDADE DO AUTOR. USO SEM AUTORIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO. A PARTE SUSTENTA QUE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURA VIOLAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS PRETENDIDOS EM TORNO DO "ESTILO ANA PINTO" OU "FRAGMENTARISMO" DE OBRA DE ARTE. FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS – LEI N. 6.910/98. TEMA JÁ APRECIADO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A TUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O "Fragmentarismo", intitulado "Estilo ANA