Lei dispositiva
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271170-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0271170-74.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NATANAEL MATIAS DA ASSUNÇÃO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0813314-66.2023.8.19.0002 (Criminal), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0813314-66.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: INEZ MARIA SOARES DA FONSECA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158920-98.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0158920-98.2022.8.19.0001 Recorrente: MARLI SAMARI SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106455-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0106455-15.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELISABETH VITÓRIA DE OLIVEIRA COSTA REZENDE RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-04.2003.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... E no Diário somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva. Incide, pois, o óbice da Súmula 337, I, -a-, TST. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ...
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Acordao Nº 137982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a...
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Acordao Nº 137982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a...
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Acordao Nº 137982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a...
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Acordao Nº 137982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a...
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Acórdão nº 1.0073.06.027604-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. [Adin 493, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143, p. 724 (746)]. Assim, nem o fato de a norma regular as finanças públicas permite mácula ao ...
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Acórdão nº 1.0433.02.050302-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2007
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. [Adin 493, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143, p. 724 (746)]. Assim, nem o fato de a norma regular as finanças públicas permite mácula ao ...
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Acordao Nº 155668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço,...
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Acordao Nº 157288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INEXISTENTE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, o juiz deve demonstrar apenas a existência de indícios...
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Acordao Nº 155668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço,...
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Acordao Nº 155668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço,...
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Acordao Nº 155668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço,...
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Acordao Nº 151850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE
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Acordao Nº 151850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE
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Acordao Nº 157288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INEXISTENTE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, o juiz deve demonstrar apenas a existência de indícios...
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Acordao Nº 157288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INEXISTENTE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, o juiz deve demonstrar apenas a existência de indícios...
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Acordao Nº 151850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE
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Acordao Nº 155668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço,...
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Acordao Nº 157288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INEXISTENTE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço, na decisão que determina a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, o juiz deve demonstrar apenas a existência de indícios...
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Acordao Nº 155668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço,...
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Acordao Nº 155668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NULIDADE INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURAM, DE PLANO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Como cediço,...