lei do consumidor 7 dias
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7"); ... 3. (VETADO); e ... 4. (VETADO); ou ... III \xE2" ... Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... no País, nos termos do disposto no item 7 do Anexo IV ... § 1º Os requisitos ... inciso I do caput, as informações ao consumidor poderão ser disponibilizadas por meio do sítio ... 15, no prazo de até trinta dias, contado da data de notificação ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ... consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... 7. A vida contemporânea já não aceita o conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-14.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ... consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... 7. A vida contemporânea já não aceita o conceito ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 7., § 4., inciso III, alínea "b", desta Lei ... prestações de contas, em até 30 (trinta) dias após seu envio ao Tribunal; e ... IV - ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1560-28.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ... consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... 7. A vida contemporânea já não aceita o conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-36.2009.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ... Min. Luiz Fux). 5. O consumidor somente terá acesso aos serviços contratados da ... 7. A vida contemporânea já não aceita o conceito ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7". A introdução do artigo 185-A no Código Tribut\xC3" ... ência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil ... 10. Com efeito, ... de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo ... relativos a cada classe de consumidor final ... ARTIGO 2 ... Os níveis das ... ARTIGO 7 ... O regime de remuneração garantida e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-07.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... a quo, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 7.347/85, concluiu que, tendo a ação civil ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ações coletivas não ... Constatada a irregular concessão de 10 dias de férias por período aquisitivo, é devido o ... 7 ... º, XXI, da CF. Consonância do julgado com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2050-98.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-71.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...