lei do consumidor 7 dias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-11.2013.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. Ressalta-se, aliás, que essa questão já foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-19.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-16.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-05.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-47.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-38.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7". A introdução do artigo 185-A no Código Tribut\xC3" ... ência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil ... 10. Com efeito, ... de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... , previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante ... 7". O STJ tem entendimento segundo o qual os arts. 7\xC2" ... , prevenir danos à concorrência e ao consumidor é melhor, mais barato e eficiente do que ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante ... 7". O STJ tem entendimento segundo o qual os arts. 7\xC2" ... , prevenir danos à concorrência e ao consumidor é melhor, mais barato e eficiente do que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do Senado ... Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... 19 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão ser prorrogadas, a ... , com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6° Caberá à ANEEL disciplinar a ... ou o termo aditivo no prazo de até noventa dias contado da convocação ... § 3° O ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-840-35.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... fato de a autora ter laborado durante sete dias consecutivos, sem a concessão da folga dentro do ... Isso porque, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, o Tribunal a quo concluiu que, se a ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... artigo 3º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela ... ção da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias ... § 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, caso fixado nas ... técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ... § 4º As funções ...