lei do consumidor 7 dias
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR". AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE\xC2" ... equivalente e comunique, com trinta dias ... Superior Tribunal de Justiça ... 7 ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica; ... em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da notificação do produto ... 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ... I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; ... II - o ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ... ARTIGO 5 ... A partir de ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, ... por meio de regimento interno, que será elaborado dentro de sessenta dias, a partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... São obrigatórias: ... I - a ... competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento; ... II - a ... III - um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça; ... IV ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Consumidor, que levou as empresas a ... Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo ... 7. O entendimento aqui adotado já foi ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Consumidor, que levou as empresas a ... Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo ... 7. O entendimento aqui adotado já foi ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Rcl 13.684 AgR, Relator: Min. Dias" ... Toffoli, Primeira Turma, Publicado\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... e III, do NCPC, pelo prazo de 60 (sessenta dias), fluindo da data da publicação única, excluída a determinação para divulgar o decisum nos jornais locais de grande circulação. 11. Recurso especial parcialmente provido.Acordao: A TerceirVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar parcial...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... /Pasep), instituída pelas Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ... produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, ... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL Nº 753.159 - MT (2005⁄0078949-7) (f) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO ... tal direito no prazo de 90 (noventa) dias, mediante notificação à sociedade devedora (§ ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Rcl 13.684 AgR, Relator: Min. Dias" ... Toffoli, Primeira Turma, Publicado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... § 7° O projeto deve constar de uma única esfera ... á ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... ósito, deverá ocorrer até cento e oitenta dias, contados da data do mesmo depósito, sob pena de ... 7) formato e envoltório de produto ou mercadoria; ... de êrro, dúvida ou confusão para o consumidor ... Art. 81. A marca destinada a distinguir ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... FAM, composto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... § 2º A TFC será proporcional ao número de dias úteis - DU transcorridos no mês em que incidirem os encargos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... para defesa dos interesses difusos relacionados proteo do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais ... 1 Para efeito de ... registro, determinando que o prazo de tramitao no exceda 90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados ... 3 Protocolado o ...
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Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA ... dias, mediante notificação à sociedade devedora (§ único do art. 233) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: ... 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7° Ao Conselho de Governo compete assessorar o ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... f) planejamento, coordenação e ... constituirá, no prazo de até noventa dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia ... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de ...