lei do consumidor procon
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Acórdão Nº 0004447-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... NÃO DEMONSTRADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA PELO PROCON. APROPRIADA, APÓS REDUÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ... ícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, consoante o disposto no Decreto 2.187/97, que estabelece as ...
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Acórdão Nº 0003415-25.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... Afirma que o Procon de Florianópolis instaurou o Processo Administrativo n. 0111-004.878-7, a fim de apurar reclamação de consumidor que contratou seus serviços de telefonia sob a alegação de que havia ...
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Processo nº 0325241-75.2012.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUTARQUIA. ... processo administrativo originário da reclamação de consumidor. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - LEGITIMIDADE DO PROCON MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - DECRETO MUNICIPAL Nº 2575 DE UBERABA - INFRAÇÃO MODERADA - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.- Não há que se...
... , a nulidade da sentena, ao fundamento de que no possvel a atuao do PROCON como membro do judicirio e que aquele extrapolou os limites de sua ... Afirma que o PROCON atuou com vistas a proteger o consumidor e que, mesmo diante da ao regulatria da ANAC, teria competncia legtima ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0277023-69.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - DESNECESSÁRIA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS PARA DISPOR SOBRE NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR - VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA -...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – ... TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO – CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ ... PÚBLICOS PARA DISPOR SOBRE NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DO ... CONSUMIDOR – VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS ... DA RAZOABILIDADE E ... -
Acordao N° 1619057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e consumidor. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso, por perda superveniente do objeto, rejeitada. Auto de constatação. Ocorrências policiais e reclamações em portal da internet. Instauração de processo administrativo. Sanção de interdição de estabelecimento sem prazo definido. Medida excessiva. Não observância do contraditório e da...
... AGRAVADO(S) ... DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... DISTRITO FEDERAL - IDC/ PROCON/DF e DISTRITO FEDERAL ... -
Acordao N° 1280191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito do consumidor, administrativo e processual civil - ação anulatória de ato administrativo - apelação - procon - violação ao cdc - multas - prescrição intercorrente - lei 9. 873/99 - âmbito espacial federal - prescrição quinquenal - decreto 20. 910/32 - não ocorrência - excesso de prazo - direito à manifestação - lei 9. 784/99, 59 - procon - competência para dirimir questões individuais -...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... -
Acórdão nº 1008854-06.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE DA MULTA ARBITRADA - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INOCORRENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRESQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ART. 1.025 DO CPC. 1. O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que os Aclaratórios
... DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE ... 4. O fato de ter o consumidor desistido da Reclamação, por si só não é capaz de elidir a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058086-27.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.444/2021 do...
... CRIAÇÃO ... DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO ... AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407288-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar suscitada pelo Estado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Segundo o entendimento do STJ "Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO ... ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ... SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046506020164058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804650-60.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez . . EMENTA CONSUMIDOR E...
... A parte Apelante pede a reforma da sentença, sustentando que: a) o PROCON municipal aplicou as multas com prudência e razoabilidade, obedecendo os ... 57 do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da inexistência de violação dos princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão Nº 0300587-70.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... de detalhes, os motivos que levaram s reclamaes.Defendeu que o Procon no possui legitimidade para aplicao das multas, bem como que essas foram ... OTEMPO DE ESPERA LEGALMENTE PREVISTO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA QUE EST DE ACORDO COM OS PARMETROS PREVISTOS NA LEGISLAO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
Apelação cível - Ação anulatória de débito administrativo - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação de multa - Parâmetros legais - Observância - Valor da penalidade - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo
... que no infringiu qualquer disposio do Cdigo de Defesa do Consumidor, inexistindo prova de conduta ilcita da instituio de ensino ... - EMBARGOS EXECUO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIO BANCRIA - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR ARBITRADO - ... -
Acórdão Nº 5012655-30.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... , sofreu a aplicao de multa, pelo Programa de Proteo e Defesa do Consumidor - PROCON municipal, no bojo do Processo Administrativo ...
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Processo nº 0289912-31.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ ...
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Processo nº 0038635-52.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... Apelado: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ ...
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Processo nº 0031306-86.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... APDO. AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... PROCON/RJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035501120184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803550-11.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Daniel Colares Lima PARTE RÉ: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros ADVOGADO: Krishna D Avila Dutra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... de R$ 0,01(um centavo) pelo BACEN e contra a falta de troco ao consumidor" nos caixas dos estabelecimentos das rés, requerendo, ainda, a fiscalizaç\xC3"ão por parte do PROCON/Fortaleza em pelo menos uma filial de cada empresa promovida com o fim de ... -
Acórdão Nº 0005310-86.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA ... jurisprudencial pacificado, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade decorrente do Decreto nº 2.181/97 para aplicar multa ...
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Acórdão Nº 0308333-82.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... fixou a multa nos autos da Reclamatria n 23.356/11, aplicada pelo PROCON ou, subsidiariamente, sua reduo. Aduziu, a autora, para tanto, que foi ... de um processo administrativo, em razo de denncia feita por consumidor que alega ter comprado um voucher no site da requerente, contudo este no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287483-18.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso em análise, a...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. MULTA APLICADA PELO PROCON ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ... EMBARGANTE OBJETIVANDO A ... sua origem na alegação do consumidor de que ... houve alteração da data de vencimento, sem que ... houvesse ... -
Acórdão nº 70085709756 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
... inovação recursal. não conhecimento. mérito. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. clientes ... º 43.001.001.17.0004150, do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor ? PROCON ?, tendo em vista a observância dos pressupostos legais ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012196-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL - CABIMENTO - EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE SINAL IDENTIFICADOR DA OPERADORA DE DESTINO EM LIGAÇÕES ENVOLVENDO TELEFONES FIXOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - MANUTENÇÃO...
... 0024.16.000145-9 e da decorrente multa aplicada pelo PROCON Estadual gerido pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais. Ao final, ... e da livre iniciativa; que o dever geral de informao ao consumidor no faz exsurgir a obrigao de adoo de sinal sonoro para todas as ligaes ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251790-70.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2022
APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. VALOR DA MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. Trata-se de Embargos à Execução com origem em Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento de débito relativo à multa aplicada por infração ao Código de Defesa do Consumidor....
... APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ... RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO QUE ... multa aplicada por infração ao Código de Defesa do ... Consumidor. Inicialmente não merece prosperar a alegação ... de nulidade da CDA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVIDA.A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Município de Uberlândia, integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral e Município de Uberlândia, goza dos benefícios da justiça gratuita e isenção
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Procon - Superintendncia de Proteo e Defesa do Consumidor contra a deciso do ...