lei do estagiario
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000337-46.2017.5.07.0010), 2018-11-13
... Aduziu que o reclamante não teve qualquer vínculo de emprego com a demandada, seja na qualidade de empregado, estagiário ou trabalhador eventual. Afirmou, ainda, que a documentação acostada aos autos não comprova o vínculo empregatício ... Pois bem ... Para a ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2013-0601-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - PROPORCIONALIDADE - JORNADA DE 120 HORAS SEMANAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a jornada da reclamante era de seis horas diárias e trinta horas semanais, julgando que o valor da bolsa-auxílio deveria observar a proporcionalidade correspondente à...
... jornada do estagiário de 120 horas ... mensais. Assim, para se chegar a ... -
Decisão Monocrática Nº 0202637-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... META 02/CNJ ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. DIREITO DE EX-ESTAGIÁRIO AO PAGAMENTO DO RECESSO ... PROPORCIONAL NÃO USUFRUÍDO. ART. 13 DA LEI N° 11.788/08. PRINCÍPIO GERAL ... DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62013 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0020028-40.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
... a condenação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul a cumprir as disposições contidas na Lei nº 11.788/08 (Lei do Estagiário), bem como em relação aos seguintes tópicos: 1) fazer cessar em todas as suas unidades, a execução de todos os estágios em curso realizados por ...
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Sentença nº 1000521-20.2023.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... 93b00b4), tem-se que o limite de 6 horas diárias e 30 horas semanais (art. 10, inc. II, da atual Lei do Estagiário) era desrespeitado pela empresa ré. Mas não é só. A reclamada, no presente caso, não juntou aos autos sequer o Termo de Compromisso do ...
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Acórdão nº 2007/0033742-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela deficiência na interposição do recurso, não podendo ser aceita a tese do justo impedimento decorrente de adversidade sofrida por estagiário ... 2. A questão relativa à comprovação de motivo suficiente para justificar o atraso no recolhimento do preparo, de modo a afastar a pena de ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... ... c) efetivação de estagiário; ... d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; e ... e) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o servidor público ocupante de cargo em ...
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Acórdão Nº 08141938420238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-10-2023
... nas modalidades de obrigatório e não-obrigatório, de forma que ambas as espécies deverão se submeter às disposições da Lei do Estagiário". E sclarece u que o estágio curricular obrigatório previsto para o 9º semestre letivo "perfaz uma carga horária semestral de 418 horas, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-79.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO" ... 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020383-85.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Além da ausência de elementos comprovando a regularidade do alegado estágio, como a efetiva fiscalização e entrega de relatórios, bem como o fato de o autor ser abordado nos demais documentos como corretor, o teor do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante demonstra o preenchimento dos...
... Houve inscrição do autor como estagiário perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI. Mencionam trecho de depoimento de testemunha convidada pelas recorrentes que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-35.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. A ação foi proposta por estagiário para postular o pagamento de diferenças de auxílio-bolsa. O pedido não decorre, pois, da relação de emprego, razão pela qual aplicável o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80140-77.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-CARACTERIZADO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da ausência de vínculo de emprego com base no exame do conjunto probatório que revelou a regularidade do contrato de estágio, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão de violação de dispositivo de lei. Agravo de instrumento
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/arcs/sk/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-CARACTERIZADO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da ausência de vínculo de emprego com base no exame ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010282-68.2014.5.06.0211), 06-05-2015
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso obreiro para declarar a natureza salarial do intervalo intrajornada, bem como para determinar a aplicação do divisor 150 nos cálculos das horas extras, condenar a reclamada ao pagamento da diferença salarial...
... a inexistência de vínculo empregatício reconhecido pelo juízo de primeiro grau, aduzindo que o autor fora contratado na função de estagiário sendo realizado o acompanhamento do mesmo perante a Unidade Cedente. Afirma inexistir nos autos prova de que o autor exercia as mesmas atividades dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-332-93.2012.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO. DIFERENÇAS. A admissibilidade do recurso em rito sumaríssimo está adstrita às hipóteses do art. 896, § 6º, da CLT. Inservível a invocação de violação da lei. Inviável também a análise da alegação de violação dos art. 5º, II, e 7º, V, da CF, pois a matéria não foi analisada pelo TRT por essa ótica, o que resultou na falta de...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/sm/mdp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO. DIFERENÇAS. A admissibilidade do recurso em rito sumaríssimo está adstrita às hipóteses do art. 896, § 6º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-76.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o convênio firmado entre a instituição de ensino e o Agente de Integração, estabelece que a atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário devem estar relacionadas com o curso que está sendo frequentado, o que não aconteceu no caso em apreço. Logo, para se chegar à conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-49.2012.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. A ação foi proposta por estagiário para postular o pagamento de diferenças de auxílio-bolsa. O pedido não decorre, pois, da relação de emprego, razão pela qual não é aplicável ...
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Acórdão Nº 08046026620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-07-2023
... nas modalidades de obrigatório e não-obrigatório, de forma que ambas as espécies deverão se submeter às disposições da Lei do Estagiário", esclarecendo que o estágio curricular obrigatório previsto para o 9º semestre letivo "perfaz uma carga horária semestral de 418 horas, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31525/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
A C Ó R D Ã O ... LCP/AF /DR ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE ESTAGIÁRIO ... Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, as atividades privativas de advogado podem ser praticadas pelo estagiário em conjunto com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-63941/2007-0136-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/en/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PROCURADOR FEDERAL. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Inviável é a admissão do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ê que o estágio somente pode ocorrer em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário; ou seja, há uma exigência de efetiva compatibilidade entre as funções desempenhadas pelo estudante em seu estágio e a sua área de formação, ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156340-60.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Assim, verifica-se que foi a Reclamada que optou por retribuir o labor prestado mediante bolsa-auxílio, que sempre foi paga ao Estagiário no decorrer da contratualidade, de forma que, tendo o Reclamante continuado a trabalhar sem a contraprestação correspondente, é devido o pagamento ...