lei dos portos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1401-36.2013.5.02.0442) 10-04-2018
... PORTOS - LEI Nº 12.815/2013. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVADO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o embargante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294600-52.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Dessa orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-23.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 23 da Lei n.º 8.630, de 25/2/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-10.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Fundo Federal de Eletrificação - 10% (dez por cento) ... Concessionários de portos - 6% (seis por cento) ... Fundo de Reaparelhamento das Repartições Aduaneiras - 3,5% (três e meio por cento) ... Caixa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271200-33.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 391 DA SBDI-1. Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Corte que a ausência de submissão da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção - Diversos 610.13 Isenção quando se tratar de embarcação brasileira procedente da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação Gratuito 600 - ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 7.347/85 ... 1. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-64.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de revista a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-14.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/csl/g RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de submissão da eventual controvérsia à Comissão Paritária de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-06.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/gdr RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de submissão da eventual controvérsia à Comissão Paritária de que trata o art ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... I ? mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser de: ... a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros; ... b) cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a cia marítima ou esta e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156800-06.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20574-06.2018.5.04.0122)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento da jurisprudência do TST, posteriormente positivado no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, é de...
... OGMO. Atualmente, a nova lei dos portos retirou a hipótese de aposentadoria como causa de ... extinção da inscrição no cadastro e do registro do trabalhador portuário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-22.2012.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/vbl/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 ... - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A reclamada é uma entidade de direito público que, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... -estrutura, nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-39.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... , dispõe a Lei nº 4.860/65 que o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos assim aqueles concedidos ou explorados pela União (Lei nº 8.630/93). Nessa ótica, trata-se de norma de natureza especial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182541-94.1999.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19941-59.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XIII E 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... A lei de modernização dos portos, Lei nº 8.630/93, por meio de seus artigos 26 e 27, estabeleceram critérios objetivos, (tempo e trabalho) para o ingresso do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de ...