Lei dos Quintos
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Acórdão Nº 1442751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito ... Administrativo. Servidor público. 3. Incorporação de quintos no período ... compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da MP 2.225-45/2001. 4 ... Decisão administrativa reconhecendo o direito à ...
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Acórdão Nº 35446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA ... LEGALIDADE ... APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI ... 9.624/1998 POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RE ... 638.115/CE-RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0042847-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : ORONDINO JOSÉ MARTINS NETO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ...
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Acórdão nº 2007/0217774-7 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que determina a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0076205-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
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Acórdão nº 2008/0215860-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedente ... 3. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067999420194058500), 22-03-2022
PJE 0806799-94.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por Sandra Pinto Freire, contra sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, julgou...
... 54 da Lei 9.784/99. Por outra banda, cumpre acrescentar que, embora a parte autora perceba verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior. De fato, essa ... -
Acórdão nº 2005/0133392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE ... I - A orientação jurisprudencial desta e. Corte Superior firmou-se no sentido de que a participação ...
- Acórdão nº HC 154538 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043194920144058200), 30-11-2021
PJE 0804319-49.2014.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 192 (COM CÔMPUTO DA VPNI NOS TERMOS DO ART. 62) E ART. 193 (REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO) DA LEI 8.112/1990. DIREITO À OPÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1....
... 192, da Lei 8.112/1990, com o cômputo da VPNI (quintos) nos termos do art. 62 da mesma Lei, e pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Correção e juros de acordo com o Manual de ... -
Acórdão nº 2008/0156052-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
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Acórdão nº 2007/0268760-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de ...
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Acórdão nº 2007/0200563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , que suprimiu a referida vedação, já declarada inconstitucional, mas determinou que a progressão dar-se-ia após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado fosse primário, e de três quintos, se reincidente ... 3.A Lei 11.464/07 teve por escopo permitir a progressão de ...
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Acórdão nº 2007/0187637-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A exigência do cumprimento de dois quintos (2/5) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67983 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; ... XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... XIV - vantagens incorporadas aos ...
- Acórdão nº HC 231303 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 169357 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 180085 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0201536-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
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nº 90.01.14768-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1999
INCORPORAÇÃO. QUINTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.1 - A função exercida em gabinete, que não deu origem a cargo em comissão ou função de confiança dos Grupos DAI ou DAS, não se enquadra nas funções enumeradas pela lei dos quintos. (Precedentes deste Tribunal).2 - Apelação a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2006/0153842-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DA ADVOCACIA DA UNIÃO. QUINTOS⁄DÉCIMOS INCORPORADOS. SUPRESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 305⁄2006. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E MINISTRO ...
- Acórdão nº AgRg no HC 206070 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0260811-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. QUINTOS. LEI 8.911/94. VANTAGEM. SERVIDORES INATIVOS. 55% DO VENCIMENTO DO DAS. PERCENTUAL COM QUE SE APOSENTOU. POSSIBILIDADE ... 1. Este Superior ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... VIII - valores incorporados remunerao referentes a quintos ou dcimos; ... IX - valores incorporados remunerao a ttulo de adicional por tempo de servio ou anunio; ... X - abonos, ressalvados aqueles previstos ...