lei dos recursos repetitivos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sú- mula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão ... ão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as ...
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Lei dos Recursos Repetitivos completa dez anos com quase 800 acórdãos
Lei dos Recursos Repetitivos faz dez anos com quase 800 acórdãos
Em dez anos de vigência da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), 772 acórdãos foram proferidos sob essa sistemática no Superior Tribunal de Justiça. Entre os órgãos colegiados competentes para o julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seç... -
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados ... ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014 ...
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A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
@Introdução No dia 09 de maio de 2008, foi Publicada a Lei 11.672/08, que introduziu o artigo 543-C, e parágrafos, no Código de Processo Civil, que versam sobre o julgamento dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672⁄2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8⁄2008 ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1353801 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)" ... 3. Recurso Especial ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1132607 / RN de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUBMISSÃO DO FEITO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A...
... LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUBMISSÃO DO FEITO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0104850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou que a verificação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... dos Recursos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1331311 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC (Lei dos Recursos Repetitivos) pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso ...
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Acórdão nº REsp 1117614 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672⁄2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução⁄ STJ nº 8⁄2008 ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0133313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou que a verificação ...
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Acórdão nº 2013/0228478-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria ...
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Acórdão nº 2014/0221913-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008). ...
- Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0247810-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do ...
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Acórdão nº 2009/0032764-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810⁄MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS ... 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº 2009/0007009-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ódigo de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008) ... 3.- Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2011/0012683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEÇÃO (RESP 1.074.799⁄MG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS) ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410472 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se tratando de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127965 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se tratando de ...
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Acórdão nº 2007/0191760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No julgamento, ...