lei eleitoral
- LEI ORDINÁRIA Nº 7373, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Isenção da Multa Prevista No Artigo 8 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Codigo Eleitoral.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º): ... a) as matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem ...
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'Fakenal' e o oportunismo eleitoral, a lei 'anticrime' e a legítima defesa da vítima
Sidney Duran: 'Fakenal' e o oportunismo eleitoral
De princípio, importaria saber, e para isso precisaríamos recorrer aos autores midiáticos, para que nos ajudem a identificar em nosso Código Penal a existência de uma lei pró-crime, favorável a este ou que o incentive, para... -
Acórdão nº 2012/0218558-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CF ...
- LEI 13220 de 23/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.091.253,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e da prestação de contas
... Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o ...
- LEI 13209 de 22/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.273.243,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que se destinem à industrialização, no País, de coletores eletrônicos de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00, da Nomenclatura Comum do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1553, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr$ 9.100,00, para Pagamento de Gratificações No Exercicio de 1948, No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
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Lei que pune fake news eleitoral é promulgada após Congresso derrubar veto
Governo Federal promulga lei que pune fake news eleitoral
O Governo Federal promulgou nesta segunda-feira (11/11) a Lei 13.834/2019 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A regra pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas contra candidatos em eleiçã... -
Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA ... 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados, contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, ...
- LEI 13210 de 22/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS ELEITORAL E DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE PORTOS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.148,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Mensagem de Veto Parcial nº 490 de 01/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 783, de 2021, que 'Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais'.
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... § 1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada ... § 2º O Colégio Eleitoral ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7476, DE 15 DE MAIO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 242 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965, que 'institui o Codigo Eleitoral'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... 5º Nas eleições referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... 6º Poderão registrar candidatos e participar das eleições previstas nesta ...
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Resolução nº 23.217 - Instrução Nº 23-88.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010
... Relator: Ministro Arnaldo Versiani ... Interessado: Tribunal Superior Eleitoral ... Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ... ainda, sobre a ...
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Lei Eleitoral dá ao TSE o poder de cassar diploma de Dilma Rousseff
Lei Eleitoral dá ao TSE o poder de cassar diploma de Dilma Rousseff
O receio do PT em relação ao processo que corre contra a campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT) no Tribunal Superior Eleitoral é que ele dispensa os debates sobre impeachment. Se o tribunal entender que a campanha foi fin... -
Encontro debate mudanças na lei eleitoral
CURITIBA O segundo dia do 5º Congresso de Direito Eleitoral, em Curitiba, debateu ontem mudanças na lei eleitoral, situações em que mandatos de políticos podem ser cassados e se pastores evangélicos exercem abuso de poder religioso ao pedir votos em...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1223, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial para Pagamento de Gratificação de Representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias.
- Lei nº 14.240 de 19/11/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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uso de jato acidentado violava lei eleitoral
Avião em que campos morreu está em nome de grupo de usineiros; legislação veda esse tipo de ajuda a candidatos Jailton de Carvalho, Evandro Éboli e Geralda Doca opais@oglobo.com.br Uso eleitoral. O jato que servia a Eduardo Campos na campanha para a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1352, DE 02 DE ABRIL DE 1951. Abre, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 44.000,00 ( Quarenta e Quatro Mil Cruzeiros ) para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.
- Lei nº 14.092 de 17/11/2020. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.