lei energia eletrica periculosidade

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. DEVIDO APENAS NO CASO DE TRABALHO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO -IN NATURA-. NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 367, I, do TST, não merece processamento o recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA GLOBAL VILLAGE...

LEI Nº 7.369/85. EMPREGADOS DE EMPRESA TELEFÔNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalhem em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial nº 324

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE 12X36. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, ao manter a condenação em horas extras, consigna que -a jornada foi apurada conforme os controles de horário adunados aos autos, calculando-se, a partir destes, as horas extras laboradas e não pagas-. Registra,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. A finalidade da referida lei foi assegurar o pagamento do adicional aos empregados que trabalhem em condições de risco, em decorrência de contato físico com instalações ou equipamentos...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. A finalidade da referida lei foi assegurar o pagamento do adicional aos empregados que trabalhem em condições de risco, em decorrência de contato físico com instalações ou equipamentos...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional e a oferta de julgados para cotejo. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

Periculosidade. Energia elétrica. Enquadramento. A caracterização da periculosidade prevista na Lei 7.369 não decorre de simples e qualquer contato com energia elétrica, como também não é determinada em função apenas de trabalho com equipamentos energizados. O enquadramento pressupõe, antes de tudo, atividade relacionada como sistemas elétricos de potência, que são sistemas utilizados para a geraç

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE ADSL. VERIFICAÇÃO EXTERNA DE LINHA EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. Tem direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85 o empregado que, embora contratado como instalador de ADSL, efetua verificação externa da linha telefônica junto aos postes de energia elétrica em condições de risco. Adoção do entendimento firmado na OJ 347 da SDI-1 do...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Uma vez incontroversa a exposição do empregado metroviário à energia elétrica no desempenho de suas atividades, aplica-se o contido na Lei nº 7.369/85 e na parte final da Súmula n. 191 do C. TST, de forma que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INST NCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. Prevê o art. 515, § 3º, do CPC que, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Ainda que

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Carta de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outros dispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social como um "c

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. Para fins de percepção do adicional de periculosidade, a definição do direito não se dá pela atividade preponderante da empresa, mas sim em face da atividade

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outros dispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES RELACIONADAS PELO QUADRO ANEXO AO DECRETO 93.412/86. RESTRIÇÃO. Somente as atividades relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto 93.412/86, são hábeis a gerar direito ao adicional de periculosidade em função de energia elétrica". Recurso de Revista a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS....

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85. NÃO RESTRIÇÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA. O direito ao adicional de periculosidade, assegurado na Lei 7.369/85, não é restrito aos empregados de empresas do ramo de energia elétrica, independendo do cargo, da categoria ou do ramo da empresa, mas sim do desempenho de atividades em condições de risco, como ocorria com o...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. Não evidenciado o caráter indenizatório da ajuda de custo, porquanto -o fato de haver escalonamento de valores, conforme a função de cada empregado, conforme tabelas das fls. 223/224 e 260/261, leva a reconhecer que não se destinava a indenizar qualquer custo ou despesa do reclamante, tratando-se, na realidade, de salário disfarçado sob outra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS RECISÓRIAS. QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO TST).HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Carta de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança- (art.

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere o artigo 201 da CLT em matéria de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. É assegurado o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPREGADOS DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ALCANCE DA LEI Nº 7.369/85. Independentemente da atividade ou ramo empresarial, é devido o adicional de periculosidade, quando as funções exercidas pelo obreiro se enquadrem àquelas atividades relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto nº 93.412/86. Recurso de revista conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPREGADOS DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ALCANCE DA LEI Nº 7.369/85. Independentemente da atividade ou ramo empresarial, é devido o adicional de periculosidade, quando as funções exercidas pelo obreiro se enquadrem àquelas atividades relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto nº 93.412/86. Recurso de revista conhecido e