lei estadual 10261
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Acórdãos nº 1000941-46.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... ísica e mental para posse em cargo público (Lei Estadual n. 10.261/68). Ausência de ilegalidade do ato ...
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Acórdãos nº 0043306-11.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR Pretensão inicial voltada à ...
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Acórdãos nº 1008328-40.2016.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... CIVIL - Ilegitimidade passiva - SPPREV - Autarquia estadual que não figurou na relação jurídico funcional sobrejacente ...
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Acórdãos nº 1021198-89.2018.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
... DE SOLDADOS Pretensão de servidor público estadual, policial militar, objetivando o recebimento de férias com ...
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Acórdãos nº 1003083-49.2015.8.26.0400 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ção Federal Artigos 118 e 136, da Lei Estadual nº 10261/68 Possibilidade Demonstração, por ...
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Acórdãos nº 1006402-67.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 1. Servidora admitida sob a égide da Lei Estadual nº. 500/74 Direito subjetivo ao gozo de ...
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Acórdãos nº 2217920-13.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... suspendeu o pagamento de vencimentos de servidor estadual, preso preventivamente Deferimento de medida liminar ...
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Acórdãos nº 1027268-71.2015.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Apelação – Ação Ordinária – Servidor Público Estadual – Pretensão ao pagamento de diárias para indenização ...
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Acórdãos nº 1050528-03.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... serviço (quinquênio) assegurado pela Constituição Estadual O quinquênio deverá ser calculado sobre os vencimentos ...
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Acórdãos nº 1000121-97.2017.8.26.0201 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... : MAIRA GARCIA FERNANDES Interessado : DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DR. RAFAEL PAES DE BARROS Comarca : GARÇA Juíza de 1º Grau: ...
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Acórdãos nº 1014404-69.2016.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO Pretensão à expedição de certidão de ...
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Acórdãos nº 1030324-70.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PEB II. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. LICENÇA SAÚDE ...
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Acórdãos nº 1001218-49.2016.8.26.0434 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 Princípio da isonomia Precedentes ...
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Acórdãos nº 1005797-19.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... -19.2016.8.26.0053 APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ART. 133 ... 138 da Lei Estadual 10261/68 - Direito à incorporação dos décimos adquiridos - ...
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Acórdãos nº 1005363-35.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... de São Paulo , em que é apelante FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, é apelado SERGIO DE LIMA FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, ...
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Acórdãos nº 0027901-27.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... Mandado de Segurança Servidora pública estadual presa em flagrante preventivamente Pedido de ...
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Acórdãos nº 1048769-72.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... ísica e mental para posse em cargo público (Lei Estadual n. 10.261/68) Ausência de ilegalidade do ato ...
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Acórdãos nº 1017476-84.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... que não se confunde com aquele previsto na Lei Estadual n. 10.261/68. Impossibilidade de reconhecer o benefício, sob ...
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Acórdãos nº 1035080-24.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... PROFESSORA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante de ...
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Acórdãos nº 1015192-03.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - ...
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Acórdãos nº 1056365-68.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... Villa Nova APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Demissão a bem do serviço público Pretensão de ...
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Acórdãos nº 1035384-23.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... PRISÃO CAUTELAR. VENCIMENTOS SUPRIMIDOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. Policial militar. Prisão cautelar. Suspensão ...
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Acórdãos nº 1008935-91.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... Fonseca Pires APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR LICENÇA-SAÚDE ...
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Acórdãos nº 1007897-32.2018.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... 10 da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 combinado com os artigos 96 da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 3005327-58.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Dartanhan de Mello Guerra APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Ação proposta por servidor público estadual admitido pelo ...